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CONTRIBUINTES PAULISTAS PODERÃO PAGAR ITCMD E IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
05/05/2014

O Estado de São Paulo, por intermédio da Lei 15.387/2014, institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, ainda pendente de regulamentação, visando à quitação de débitos a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, com redução de multas e juros.

 

Além do IPVA e do ITCMD, poderão ainda ser quitados com descontos:

 

·    taxas de qualquer espécie e origem;

·    taxa judiciária;

·    multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

·    multas contratuais de qualquer espécie e origem;

·    multas penais;

·    reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

·    ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

 

Os descontos a serem concedidos são:

 

·   relativamente a débitos tributários:

-   no caso de quitação em parcela única: redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros;

-   no caso de parcelamento da dívida em até 24 parcelas: redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros;

 

·   relativamente a débitos não tributários e à multa penal:

-   no caso de quitação em parcela única: redução de 75% o valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

-   no caso de parcelamento da dívida em até 24 parcelas: redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

 

O PDD aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/11/2013 e aos de natureza não tributária vencidos até 30/11/2013.

 

No caso de opção pelo pagamento parcelado dos débitos, haverá a incidência de acréscimo financeiro de 0,64% ao mês, sendo que o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

 

Referida lei prevê, ainda, que a adesão ao PPD não dispensa, nos casos em que os débitos já estejam sendo cobrados judicialmente, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, definidos em 5% do valor do débito.

 

A adesão ao PPD poderá se dar até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação da Lei. Assim, se a publicação da regulamentação do PPD se der em maio, o prazo de adesão será até 29/08; se ocorrer em junho, o prazo de adesão será até 30/09, e assim sucessivamente.

 

O escritório Miguel Neto Advogados estará atento à regulamentação do PPD e permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.



Valeria Zotelli

Miguel Neto Advogados 

Rua Guararapes, 1909 - 9º andar

Brooklin Novo

04561-004 - São Paulo - SP - Brasil

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Secretária/Secretary: Flávia Nathália

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José Mauricio Carvalho Abreu

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