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ESTADO DE SÃO PAULO REABRE PRAZO DE ADESÃO AO PEP PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS VENCIDOS ATÉ 31/12/2013. A ADESÃO DEVE SER FEITA ATÉ 30 DE JUNHO.
14/05/2014

Foi publicado hoje, dia 14/05, o Decreto Estadual Paulista 60.444, instituindo o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de São Paulo, nos exatos termos autorizados pelo Convênio ICMS 24/2014, reduzindo multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais de ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2013.


A adesão ao PEP deverá ser feita entre os dias 19 de maio e 30 de junho de 2014, podendo ser incluídos no Programa débitos, inclusive decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que já ajuizados,

Segundo referido Decreto, os débitos poderão ser pagos:


·       em parcela única, com redução de até 75% do valor atualizado das multas    punitivas e moratórias e de até 60% do valor dos juros (incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva); e


·       em até 120 parcelas mensais, com redução de 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos juros (incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva).


No caso de parcelamento, os juros mensais incidentes sobre as parcelas serão de:


·       0,64% para liquidação em até 24 parcelas;


·       0,80% para liquidação de 25 a 60 parcelas e


·       1% para liquidação de 61 a 120 parcelas.


Com relação ao débito exigido por meio de Auto de Infração (AIIM) não inscrito em dívida ativa, aplicam-se cumulativamente os seguintes descontos sobre o valor da multa punitiva:


·       70% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias da data de notificação do AIIM; para liquidação em até 24 parcelas;


·       60% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação do AIIM;


·       45% nos demais casos.


Importante deixar consignado que a adesão ao PEP não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, que foram reduzidos a 5% do valor do débito fiscal.


O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

 

Valeria Zotelli

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