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REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941 DE 2009 ("REFIS DA CRISE") E CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO
22/05/2014

CIRCULAR DO DIA 10/10/2013


Após grande expectativa, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Lei nº 12.865 de 2013 (“Lei 12.865“), fruto da conversão da Medida Provisória nº 615 de 2013 (“MP 615”), por intermédio da qual se deu a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento do Refis da Crise, com redução de multas, juros e encargos, além da abertura de dois novos parcelamentos para débitos de PIS e COFINS, CSLL e IRPJ, respectivamente.

Com a reabertura do prazo previsto na Lei 11.941, poderão ser incluídos no Refis, até 31 de dezembro de 2013, os débitos Federais vencidos até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, desde que não tenham sido objeto do Refis no prazo original, com as seguintes reduções de multas, juros e encargos no caso de pagamento à vista ou parcelado, tal como segue:

(i) À vista com desconto de:

- 100% da multa de mora e de ofício

- 40% da multa isolada

- 45% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(ii) Em 30 (trinta) meses/parcelas com desconto de:

- 90% da multa de mora e de ofício

- 35% da multa isolada

- 40% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(iii) Em 60 (sessenta) meses/parcelas com desconto de:

- 80% da multa de mora e de ofício

- 30% da multa isolada

- 35% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(iv) Em 120 (cento e vinte) meses/parcelas com desconto de:

- 70% da multa de mora e de ofício

- 25% da multa isolada

- 30% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(v) Em 180 (cento e oitenta) meses/parcelas com desconto de:

- 60% da multa de mora e de ofício

- 20% da multa isolada

- 25% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

Paralelamente, foi instituído o parcelamento para débitos de IRPJ e CSLL, cujo prazo para adesão se finda em 29 de novembro de 2013, decorrentes da disponibilização dos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior para a controladora ou coligada no Brasil, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

Referidos débitos poderão se encontrar com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, aplicando-se inclusive àqueles que tenham sido objeto de parcelamento anterior, que não tenha sido integralmente quitado ou do qual a controladora ou coligada tenha sido excluído, aplicando-se os seguintes descontos:

(i) À vista com desconto de:

- 100% da multa de mora e de ofício

- 100% da multa isolada

- 100% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(ii) Em 120 (cento e vinte) meses/parcelas, sendo 20% de entrada, com desconto de:

- 80% da multa de mora e de ofício

- 80% da multa isolada

- 40% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

Os débitos de IRPJ e CSLL incluídos no parcelamento poderão ainda ser liquidados com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL próprios e de empresas domiciliadas no Brasil, atendidas disposições específicas previstas na Lei.

Também foi criado o parcelamento para débitos de PIS e COFINS, para o qual deverá ser realizada adesão até 29 de novembro de 2013, sendo aplicável somente às instituições financeiras e companhias seguradoras, para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012.

O parcelamento de débitos de PIS e COFINS abrangerá débitos com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento anterior que não tenha sido integralmente quitado ou do qual a instituição financeira ou seguradora tenha sido excluída, da seguinte forma:

(i) À vista com desconto de:

- 100% da multa de mora e de ofício

- 80% da multa isolada

- 45% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

(ii) Em 60 (sessenta) meses/parcelas, sendo 20% de entrada, com desconto de:

- 80% da multa de mora e de ofício

- 80% da multa isolada

- 40% dos juros de mora

- 100% do encargo legal

Poderão ainda ser aproveitados os descontos acima indicados, mediante adesão ao parcelamento, pela pessoa jurídica que estiver discutindo judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

Valeria Zotelli

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Thiago Botelho Somera

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