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Confaz regulamenta ICMS de 4% sobre mercadorias importadas
13/11/2012

Foi publicado na última sexta-feira, 09/11/2012, o Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012, por intermédio do qual o CONFAZ regulamentou a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabeleceu a alíquota de 4% do ICMS para as operações interestaduais com mercadorias importadas, nas seguintes situações: 


· Mercadorias importadas, sem similar nacional, que não tenham sido submetidas a processo de industrialização; ou


· Quando submetidas a processo de industrialização, que apresentem Conteúdo de Importação superior a 40%; 


Referido Ajuste SINIEF, entre outras disposições, ainda estabeleceu os critérios para aferição do Conteúdo de Importação, impondo, para tanto, o preenchimento de “Ficha de Conteúdo de Importação”, que deverá ser entregue aos Fiscos Estaduais conforme layout do Anexo Único. 


As regras valerão para as operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2013. 


Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.


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Valeria Zotelli

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