PEC, NOVA CONSTITUINTE, ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL; ENTENDA AS PROPOSTAS PARA RETOMAR A PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a prisão depois da condenação em segunda instância, parlamentares […]
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a prisão depois da condenação em segunda instância, parlamentares […]
© 2023 Miguel Neto Advogados. Todos os direitos reservados.