Mendonça revoga liminar que suspendia decisão do STJ sobre benefícios fiscais de ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, revogou a liminar que suspendia os […]
Webinar Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023
José Antonio Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, participou nesta semana do Webinar Medida […]