Sancionado Marco Legal das Garantias com vetos
Sancionada com vetos a Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula […]
Sancionada com vetos a Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula […]
© 2023 Miguel Neto Advogados. Todos os direitos reservados.