Informativos

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PGE-SP publica edital para Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (7), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o ato normativo que regulamenta o Acordo Paulista,…
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Entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Empresas com mais de 100 funcionários tem até 29 de fevereiro para completarem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial…
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Estado de São Paulo propõe projeto de lei que estabelece alíquotas progressivas do ITCMD

Em 02/02/2024, a assembleia legislativa do Estado de São Paulo propôs o Projeto de Lei (PL) nº 7 de 2024,…
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Informativo Tributário | Janeiro 2024

Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
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STJ confirma testamento particular e flexibiliza formalidades para validação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por maioria, um testamento particular em que as testemunhas não…
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ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte: como ficou e o que esperar em 2024

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos…
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Aprovada lei que introduz debêntures de infraestrutura ao mercado brasileiro

Nesta terça-feira (9), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei nº 14.801, de…
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Ministério da Fazenda regulamenta os limites da compensação de créditos oriundos de decisões transitadas em julgado

No final do dia da última sexta-feira, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, para estabelecer os limites…
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Receita Federal publica instrução normativa que regulamenta autorregularização incentivada de tributos

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2168/2023, que detalha as diretrizes da Lei nº 14.740/2023, que introduziu o Programa…
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STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo PIS/COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de maneira unânime, que o ICMS recolhido por meio do…
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Publicada lei que altera regras de tributação de ativos no exterior e de fundos de investimentos

No último dia 12 de dezembro, o presidente sancionou a Lei nº 14.754 que estabelece novas regras de tributação para…
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Estado de São Paulo apresenta as regras do Programa “Acordo Paulista”

Contribuintes aguardam a regulamentação da Lei Estadual (SP) nº 17.843/2023, que estabelece o "Acordo Paulista", programa de transação que estimula…
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