José Nantala Bádue Freire no Evento Mercado de Café e Resolução de Disputas
José Nantala Bádue Freire, consultor do Miguel Neto Advogados, foi um dos organizadores e painelistas do evento "Café 2024 Perspectivas…
Bancário e Financeiro
Desde as operações mais simples às mais complexas, prestamos toda assessoria a empresas e instituições financeiras de todo porte, brasileiras e estrangeiras.
Nossa atuação nesse segmento compreende a assessoria a transações financeiras em geral, incluindo a contratação de empréstimos e financiamentos locais e internacionais, emissão de dívidas nacionais ou internacionais, operações cambiais, modelagem e estruturação de produtos e serviços financeiros de acordo com as regulamentações aplicáveis, obtenção de autorizações regulatórias junto a órgãos competentes (BACEN, CVM e outros), operações de securitização lastreadas em recebíveis do agronegócio, imobiliário e outros títulos, contratação de empréstimos e financiamentos subsidiados junto ao BNDES, entre outros.
Advogados
José Antônio Miguel Neto
11 5502-1205
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Ronaldo Machado A. Filho
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Djalma dos A. Rodrigues
11 5502-1239
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Notícias e Publicações
Miguel Neto Advogados é destaque no Análise Advocacia 2023/2024
Miguel Neto Advogados foi destaque na publicação Análise Advocacia, elaborada pela Análise Editorial, em sua edição de 2023/2024. Nosso escritório…
RFB passa a exigir IRPF sobre ganho de capital na transferência de cotas de fundos fechados
A Receita Federal firmou o entendimento, através da Solução de Consulta COSIT nº 245, de que nos casos de transferência…
Esther Flesch na 40ª Conferência Internacional sobre o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
No dia 30 de novembro, Esther Flesch, sócia da área de Compliance e Investigações Corporativas do Miguel Neto Advogados, participará…
STJ afasta cobrança concomitante de multa isolada e de ofício
1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser indevida a cumulação da cobrança de multas de ofício e…
CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular
Por meio do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado recentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu as diretrizes para…
Decisão afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre advogada associada e escritório de advocacia
A magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) julgou improcedente um pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre…
Thiago Marini árbitro da Tax Moot Competition Brazil
Thiago Marini, advogado do Miguel Neto Advogados, será um dos árbitros convidados da Tax Moot Competition Brazil, que será realizada…
Possibilidade de aprovação da Reforma Tributária acarreta aumento nas doações em vida no Brasil
Com aprovação dada Reforma Tributária pelo Senado Federal, diversas famílias brasileiras têm se movimentado para antecipar planos relacionados à transferência…
Desconto na conta de luz e indenização: quais são os direitos com apagão
É possível pedir ressarcimento por eletrônicos queimados e até indenização por prejuízos em negócios que precisaram ficar fechados por falta…
Senado aprova proposta da reforma tributária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro, foi aprovada pelo…
Advogada analisa pesquisa sobre trabalho por meio de plataformas digitais
Ouça entrevista com Marília Grespan, especialista em direito do trabalho e previdência O Revista Brasília conversou sobre um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia…
Sem luz desde 6ª, dono de restaurante diz que teve prejuízo de R$ 20 mil
O restaurante Saint Decor Bistro, localizado no bairro do Tatuapé, em São Paulo, está sem luz desde as 17h de…
Advogados se juntam em abaixo-assinado contra o terror e pela paz
Movimento condena veementemente os atos terroristas realizados pelo Hamas e possui mais de 3 mil assinaturas Desde o início de…
Esther Flesch no Lacca Approved 2024
Esther Flesch, sócia do Miguel Neto Advogados, foi reconhecida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), na edição de 2024…
Pagamento de pensão por invalidez não mudou; INSS pode processar motorista que causou acidente
Vídeo nas redes sociais engana ao afirmar que governo não vai mais pagar aposentadorias após acidentes de trânsito; lei de…
Marco das garantias deve aumentar acesso ao crédito com juros menores
Novo marco legal das garantias é uma promessa para destravar a concessão de financiamento. Antes, um imóvel só poderia ser…
Dia de Finados é nesta quinta-feira; veja o que diz a lei sobre ‘emendar’ 4 dias de folga
Depois de Finados, 2023 terá ainda dois feriados nacionais: o da Proclamação da República, no dia 15 de novembro (quarta-feira)…
Veto de Lula à retomada de veículos sem autorização da Justiça pode manter altos juros de financiamentos
Ministério da Fazenda apostava que a possibilidade de apreensão extrajudicial pudesse baixar a taxa nos empréstimos para compra de carros…
VII Jornada dos BRICS da Universidade de São Paulo (USP)
Entre os dias 6 e 10 de novembro, acontecerá a VII Jornada dos BRICS da Universidade de São Paulo (USP). Este evento é organizado pelo Departamento de…
Sancionado Marco Legal das Garantias com vetos
Sancionada com vetos a Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que reformula as regras sobre as garantias…
Aprovado PL que prorroga desoneração da folha de pagamento
Na última quarta-feira (25), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga até 2027 a desoneração…
Miguel Neto Advogados apoia o Fórum Empresas com Refugiados
Temos o prazer de anunciar nosso apoio ao Fórum Empresas com Refugiados, uma iniciativa crucial da Agência da ONU para…
STJ e a tese sobre responsabilização por danos ambientais
O precedente estimula ainda mais a regularização das áreas rurais A preservação do meio ambiente é interesse de todos. E,…
Sistema S: julgamento vinculante sobre a limitação da base de cálculo da contribuição de terceiros é interrompido por pedido de vistas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu início ao julgamento do Tema nº 1.079, que definirá se…
Miguel Neto Advogados no Leaders League 2024
Miguel Neto Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional francês, Leaders League, por sua atuação nas áreas de M&A (Mergers and…
123milhas: Secretaria Nacional do Consumidor abre processo contra empresa
Ação aponta indícios de descumprimento sistemático de contratos; agência de viagens tem 20 dias para apresentar defesa A Secretaria Nacional…
Sistema S: no próximo dia 25, STJ deve iniciar o julgamento vinculante sobre a limitação da base de cálculo da contribuição de terceiros
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) noticiou a inclusão do Tema nº 1.079 na pauta de julgamentos do próximo dia…
Disputa entre Apple e Gradiente no STF deixa em dúvida futuro do iPhone no Brasil
São Paulo, 16/10/2023 - A disputa do uso exclusivo da marca Iphone no Brasil - que voltou à pauta do…
Retenção do IR de empresas estrangeiras sobre vendas à administração pública: atualização das discussões
Conforme noticiado pela mídia, o Governo Federal passou a descontar o imposto de renda sobre pagamentos realizados a empresas estrangeiras…
STF retoma julgamento da disputa pela marca iPhone entre Apple e Gradiente
Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto e placar está em 3 a 2 O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir…
Informativo Tributário | Setembro 2023
Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
Arbitragem no Brasil e na Índia: diálogo sobre melhores práticas em arbitragem | Arbitration in Brazil and India: dialogue on best practices in arbitration
Será realizado na próxima quinta-feira (19/10), das 10h às 12h, o evento Arbitragem no Brasil e na Índia: diálogo sobre…
Perfil das fusões e aquisições no Brasil indica melhora no mercado
Advogados envolvidos em grandes negócios no país demonstram otimismo, mas ainda estão cautelosos com cenário desafiador O perfil das operações…
Por que limitar decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais? O que pensam os advogados
Juristas consideram entrave à prestação jurisdicional questões graves decididas provisoriamente por um único ministro e que ficam ‘no limbo’ sem…
Apple x Gradiente: STF marca julgamento da disputa pela marca iPhone
Definição da batalha judicial entre as companhias será no plenário virtual da Corte O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo…
Quais são os feriados de outubro? Dia do servidor público é ponto facultativo?
Veja quais serão os feriadões até dezembro e quais as regras para folga prolongada. O único feriado nacional de…
A partir de 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos por meio de módulo específico do eSocial
Conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30/6/2023 – edição extra), foi liberada…
Miguel Neto Advogados reconhecido pelo IFLR 1000 | M&A
O Miguel Neto Advogados foi mais uma vez reconhecido pelo IFLR 1000, na categoria de M&A. O diretório avalia o…
José Nantala no IV UFSMUN BRICS: Entrada de novos membros e Novos Rumos das Economias Emergentes
José Nantala Bádue Freire, consultor do Miguel Neto Advogados e membro fundador do GEBRICS/USP, é um dos palestrantes do IV…
Para advogados, governo não cumpriu acordo que viabilizou projeto do Carf
Vetos frustram advogados de contribuintes; mudanças em multas, fianças e garantias foram derrubadas Advogados que atuam em casos no Carf (Conselho…
Entenda o que muda nas compras na Shein e quando o ICMS é cobrado
A Shein anunciou que vai bancar o ICMS de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250). A empresa aderiu…
Juiz põe em xeque modelo de negócio da Uber
Enquanto um grupo de trabalho montado pelo governo discute com empresas e associações propostas para regulamentar a relação entre motoristas,…
Credor da Light vê negociação entrando em 2024
Conversas entre empresa e grupos de credores ainda estão longe de um acordo, dizem fontes A possibilidade de a Light…
Decisão de Toffoli pode abrir brecha para que empresa solicite anulação do acordo de leniência
Juristas avaliam que manifestação do ministro do STF, além de anulação de provas usadas na Lava-Jato, pode gerar pedido de…
Isenção em compras de até US$ 50 para quem? Como está o Remessa Conforme
Consumidores relatam que estão pagando imposto em compras abaixo de US$ 50 feitas em sites como AliExpress e Shein. A…
Nestlé se aproxima de fechar compra da Kopenhagen
Atualmente, a marca de chocolate é controlada pela gestora americana Advent A Nestlé está muito próxima de concluir a compra da marca…
Delação de Mauro Cid: entenda quais são os próximos passos
Especialistas ouvidos pelo 'Estadão' explicam como o acordo de colaboração afeta as investigações em andamento e se Jair Bolsonaro pode…
Light desiste de recuperação judicial polêmica
Plano da empresa era questionado por credores e pela Aneel O conselho de administração da Light decidiu nesta segunda-feira (4)…
Informativo Tributário | Agosto 2023
Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
MP traz alterações às regras de tributação dos incentivos fiscais
A Medida Provisória 1.185/2023 traz uma série de alterações significativas no panorama fiscal do país. Esta MP revoga o artigo…
Para tributaristas, MP burocratiza e distorce tratamento de incentivos de ICMS
Ao que tudo indica, a vitória fiscal que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1ª…
Medida Provisória sobre incentivos fiscais preocupa especialistas e acende sinal de alerta para empresas
Para advogados tributaristas consultados pelo InfoMoney, governo extrapolou decisão do STJ para criar norma restritiva sobre benefícios fiscais O governo…
A guerra entre refinarias privadas e a Petrobras por preço do petróleo
No Cade, Associação Brasileira de Refino Privado (Refina Brasil) acusa Petrobras de vender petróleo mais barato a suas próprias refinarias…
Congresso recepciona Projeto de Lei para tributação das offshores, trusts e investimentos no exterior
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173/23), fruto do texto que…
Especialistas divergem sobre retorno do voto de qualidade no Carf
Projeto de lei, um das apostas do governo para aumentar a arrecadação, será votado na próxima quarta-feira (30) pelo Senado;…
Governo Federal institui regras para tributação de fundos fechados, FIPs, FIAs e ETFs
Com redação em vigor e ainda sujeita a validação, Medida Provisória estabelece, dentre outras medidas, o regime de come-cotas aos…
Oposição defende que Congresso decida sobre empréstimos do BNDES a países “amigos” de Lula
Oposição quer regras para financiamentos externos pelo BNDES Parlamentares de oposição na Câmara dos Deputados querem que o Congresso…
Miguel Neto Advogados no ITR World Tax
A equipe de Direito Tributário do Miguel Neto Advogados foi destaque no diretório internacional ITR World Tax, em sua edição…
O julgamento da ADI 5.953 e seus possíveis impactos na arbitragem
A frase acima é uma das minhas preferidas da peça Macbeth, por meio da qual ele próprio prevê as consequências de…
STJ | Empresa pode contestar penhora de bens de sócio, desde que vise proteção de interesse próprio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma pessoa jurídica tem o direito de recorrer contra…
Cobrança de IR sobre estoques de fundos exclusivos preocupa especialistas
Medida é estudada pelo governo como forma para compensar renúncia fiscal com atualização da faixa de isenção do Imposto de…
O Programa de Regularização Ambiental e a necessidade de se conceder crédito a quem precisa cumpri-lo
A regularização dos imóveis rurais vem se tornando cada vez mais importante para o desenvolvimento do mercado agrícola no Brasil.…
STF valida renovação de concessão bilionária sem licitação
Medida foi autorizada durante a gestão de João Doria, no governo de São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) validou…
Terras rurais precisarão ser regularizadas para aderir ao PRA
Com a vigência da Lei 14.595/2023, os proprietários de terras rurais precisarão regularizar suas terras no Cadastro Ambiental Rural (CAR),…
Banco que liberar consignado do INSS sem consentimento pode ser multado; entenda
Projeto de lei aprovado pela Câmara prevê punição para instituição que fizer empréstimo sem autorização Bancos e instituições financeiras que…
Informativo Tributário | Agosto 2023
Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
Novas sócias Esther Flesch e Vanessa Carvalho são destaque na imprensa
Os portais The Latin American Lawyer e TI Inside noticiaram a entrada de Esther Flesch e Vanessa Carvalho como sócias…
É o fim da WeWork? Empresa avisa que tem ‘substanciais dúvidas’ sobre seu futuro, e ações desabam 26%
Anúncio foi feito poucos meses após acordo com credores para cortar dívidas em US$ 1,5 bilhão. Startup de coworking entrou…
Anais do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: desafios do sistema tributário: igualdade, legalidade e repartição de encargos
Thiago Marini, advogado do Miguel Neto Advogados, teve seu artigo "Dimensionamento e Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI: Perspectivas…
Lançamento da Obra “Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em debate”
Danielle Caldeirão Santos Castilho, advogada do Miguel Neto Advogados, é uma das coautoras da segunda edição da coletânea "Tributação Federal…
Conheça as novas sócias do Miguel Neto Advogados: Esther Flesch e Vanessa Carvalho
Miguel Neto Advogados acaba de anunciar a chegada de duas novas sócias: Esther Flesch no núcleo de Compliance, Investigações Corporativas e…
Marco das Garantias pode reduzir custo de financiamento dos veículos no Brasil?
Menos burocracia e custos na retomada de veículos dados como garantia podem estimular bancos a cortar juros O Marco das…
‘Craque do Jogo’ é brincadeira amistosa, diz Globo em ação movida por Sidão
Ser premiado com o troféu de "Craque do Jogo" em partida na qual falhou foi para Sidão uma humilhação. Mas,…
Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Marília Grespan, advogada do Miguel Neto Advogados, foi entrevistada pela Rádio Jundiaí sobre os mecanismos da Lei 14.611/23, para garantia…
CARF: Retorno do voto de qualidade é analisado pelo Congresso PL 2.384/23
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.384/23, que restabelece a sistemática do voto de qualidade no…
RFB divulga prazos e procedimentos para envio da DITR 2023
A Receita Federal publicou, recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 2.151, que estabelece como prazo inicial para o envio da…
Lei de igualdade salarial: o que muda na prática?
"A nova legislação traz uma rigidez maior quando prevê a aplicação de multa e a possibilidade da parte que se…
STF suspende ações judiciais e administrativas sobre tributação do terço de férias
Por decisão monocrática, o ministro André Mendonça determinou a suspensão de todos os processos, administrativos ou judiciais, que tratem da…
PEC 45 | REFORMA TRIBUTÁRIA | Principais pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados chancelou o texto da nova reforma tributária, encaminhado para aprovação do Senado Federal. A equipe do…
Informativo Tributário | Junho 2023
Confira o Informativo Tributário do Miguel Neto Advogados, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes do período para…
Sancionada a Lei nº 14.611 de 2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres
Nesta terça-feira, 04/07/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.611 de 2023, que dispõe sobre a…
Herança de Gugu: entenda o que está em jogo e se ex-mulher tem direito a bens
A herança do apresentador Gugu Liberato voltou a ser discutida recentemente na 9ª Vara de Família e Sucessões do foro…
33 ANOS DE MIGUEL NETO ADVOGADOS
Hoje, dia 13 de junho, estamos orgulhosamente celebrando os 33 anos do Miguel Neto Advogados! Ao longo dessas três décadas,…
Miguel Neto Advogados na Análise Regional 2023
Miguel Neto Advogados foi novamente reconhecido como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste, por sua atuação abrangente, no…
Senado aprova MP do Perse incorporando exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e Cofins
O Senado aprovou o texto final da Medida Provisória (“MP”) nº 1.147, publicada ao final de 2022, originalmente para estabelecer…
Sócio é responsável por dívidas trabalhistas existentes antes de seu ingresso na sociedade
Em recente julgamento, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que uma vez frustrada a execução contra o…
Senado aprova PL sobre ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e direciona a manutenção do crédito
Plenário do Senado aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei que, além de reconhecer a não incidência do ICMS nas…
Últimos dias para declarar o Imposto de Renda │ João Cipriano orienta sobre os principais cuidados e dicas para a correta declaração
Se aproxima o prazo final da Declaração de Imposto de Renda e, segundo dados da Receita Federal, ainda faltam cerca…
Webinar | Tributação de Investimentos no Exterior – Principais impactos fiscais da MP 1.171/2023 AMANHÃ
Será nessa semana, 18/05, o Webinar "Tributação de Investimentos no Exterior - Principais impactos fiscais da MP 1.171/2023", organizado pela…
Governo Federal aumenta o rol de setores prioritários para emissão de debêntures incentivadas
No final do mês de abril o Governo Federal expandiu o rol de setores que podem se valer da emissão…
Informativo Tributário | Maio 2023
Miguel Neto Advogados lança a primeira edição de seu Informativo Tributário, com as notícias, decisões e alterações legais mais importantes…
Webinar | Tributação de Investimentos no Exterior – Principais impactos fiscais da MP 1.171/2023
Com a recente publicação da Medida Provisória n° 1.171/2023 as regras referentes à tributação sobre a renda obtida por residentes…
Mendonça revoga liminar que suspendia decisão do STJ sobre benefícios fiscais de ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, revogou a liminar que suspendia os efeitos de decisão do Superior…
Webinar Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023
José Antonio Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, participou nesta semana do Webinar Medida Provisória nº 1.171 de 30…
Pensão alimentícia, dependentes e outros assuntos importantes para a Declaração de Imposto de Renda
O prazo para enviar a declaração de Imposto de Renda 2023 está correndo: até 31 de maio quem é obrigado…
Governo Federal edita medida para tributar investimentos no exterior
Por meio da Medida Provisória nº 1.171 ("MP nº 1.171/23"), publicada em 30/04/2023, o Governo Federal estabeleceu alterações impactantes na…
José Nantala Bádue Freire | Novo Consultor Agronegócio
Em seguimento ao plano de expansão do escritório, é com grande satisfação que anunciamos o ingresso do Consultor José Nantala…
É HOJE: WEBINAR MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171 DE 30 DE ABRIL DE 2023
Ocorrerá hoje (02/05) às 17:30h, o Webinar Medida Provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023, organizado pela G5…
Moraes pede vista em julgamento sobre contribuição a sindicatos
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar a jurisprudência sobre a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não…
ICMS nas transferências entre estabelecimentos: STF conclui que efeitos da decisão passam a valer em 2024
m sessão presencial realizada ontem (19/04/2023), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) estabeleceu que a decisão que afastou a incidência do…
Ministro da Fazenda encaminha novo “arcabouço fiscal” para análise do Congresso
Ontem (18/04), o Governo Federal encaminhou para análise do Congresso Nacional o novo “arcabouço fiscal”, pacote de medidas que auxiliará…
Os 100 artigos do Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Thiago Marini, advogado do Miguel Neto Advogados, é um dos autores da coletânea desenvolvida pelo Observatório de Jurisprudência do TIT…
STF retoma nesta quarta-feira (19/04) o tema da utilização dos créditos de ICMS nas transferências entre estabelecimentos; modulação de efeitos também pode ser definida
Na última semana, após uma votação acirrada, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu que deverão ser adiados os efeitos da…
O artigo 14 dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda
Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) celebrados entre o Brasil e demais países estabelecem, como regra,…
Município de São Paulo concede até 95% de desconto em juros e multas sobre dívidas de IPTU e ISS para determinados setores
O Município de São Paulo instituiu um novo programa direcionado aos setores considerados como mais afetados economicamente pela pandemia, como…
1ª Turma do STJ afasta incidência do PIS e da COFINS sobre bonificações concedidas a varejistas
Nessa terça-feira (11/04/2023), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu de forma favorável aos contribuintes ao avaliar um tema especialmente…
Governo altera a data para envio das informações trabalhistas via e-social
Visando a ampliação do eSocial, o Governo Federal disponibilizou nova versão do sistema, na qual as empresas estão obrigadas a…
Imposto de Renda: o que você pode fazer agora para adiantar a declaração de 2023?
Dezembro é o mês propício para iniciar a organização de documentos e comprovantes de uma obrigação que começa a cada…
IN 2.121/22 DA RFB Alterações normativas de Contribuição de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2121/22 que traz alterações nas normas de apuração, cobrança e…
Mesmo podendo afetar os investimentos, reforma tributária é vista de forma positiva
[:pt]Mesmo que não seja uma pauta recente, a reforma tributária ganhou destaque nos últimos anos, com a nomeação de Bernard Appy para…
José Antonio Miguel Neto reconhecido no Best Lawyers 2023 – Tax Law
José Antonio Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, foi reconhecido pelo ranking internacional Best Lawyers por sua atuação em…
Jornada de Trabalho e Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo “É um benefício. Portanto, a empresa poderá decidir sobre a liberação ou não dos funcionários.”
Larissa Bergamim, advogada do Miguel Neto Advogados, foi entrevistada pela Rádio Justiça sobre as possibilidades de liberação e compensação de…
Empresas e setor público ajustam horários de trabalho nos dias de jogos do Brasil na Copa
A Copa do Mundo está chegando e com ela diversas dúvidas sobre a possibilidade de liberação de expediente para acompanhar…
STJ confirma exceção à impenhorabilidade de bem de família para execução de dívida contraída para a aquisição do próprio bem
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a impenhorabilidade de um bem de família para execução de dívida relativa…
Miguel Neto Advogados na Análise Advocacia 2022
Miguel Neto Advogados foi reconhecido pela Análise Advocacia 2022, publicação organizada pela Análise Editorial, como um dos melhores escritórios mais admirados nas…
Jornada de trabalho em dias de jogos do Brasil na Copa
Com a chegada da Copa do Mundo, diversas são as questões no âmbito trabalhista sobre a liberação de colaboradores nos…
PERSE – Receita Federal regulamenta o programa
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) é uma possibilidade de afetar positivamente o…
Rotavi Industrial tem plano de recuperação judicial homologado
A Rotavi Industrial Ltda., empresa sob a gestão da Excellance Gestão de Turnaround e Reestruturação, obteve decisão de homologação do…
Transação tributária: prorrogados os prazos para negociação dos débitos federais inscritos na dívida ativa
Descontos de até 70% e parcelamento em 145 meses A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o dia 30/12,…
Sidão vence processo contra Globo por prêmio Craque do Jogo
Na última semana, a Rede Globo foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil pelo constrangimento causado ao atleta Sidão…
Miguel Neto Advogados no Leaders League 2023 | M&A
Miguel Neto Advogados foi reconhecido pelo renomado diretório internacional francês Leaders League por sua atuação em M&A (Mergers and Acquisitions)…
M&A | Aquisição da Varroc Lighting Systems pela Plastic Omnium
[:pt]A Varroc Lighting Systems, importante fornecedora de sistemas de iluminação automotiva, com operações distribuídas pela Europa, Américas (incluindo Brasil), Norte…
Marília Grespan nomeada como membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista
Marília Grespan, advogada do Miguel Neto Advogados, foi nomeada como membro efetivo da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB…
PGFN regulamenta utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 8.798/22, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações…
XIII Competição de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB
Está ocorrendo, entre os dias 21 de setembro e 22 outubro, a XIII Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial…
CARF afasta cobrança do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações recebidos
A Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do CARF, endossou o entendimento de que não incidem PIS e COFINS…
Sancionada lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas
Foi promulgada na última quarta-feira, 21 de setembro de 2022, a lei que modifica os quóruns de deliberação dos sócios…
Entenda qual o impacto da revogação da medida cautelar que suspendia a redução das alíquotas do IPI
Nos últimos meses tem sido comum ler o noticiário e se deparar com reduções, por decretos presidenciais, das alíquotas do…
Miguel Neto Advogados no ITR World Tax 2023
O diretório internacional ITR World Tax destacou a atuação do Miguel Neto Advogados na área de General Corporate Tax, área…
Dispara procura por testamentos no Brasil na pandemia: principais regras para elaboração
A pandemia de Covid-19 fez crescer o número de pessoas interessadas no planejamento e na destinação de seus bens após…
DJALMA RODRIGUES HIGHLY REGARDED LEADER 2023
Djalma Rodrigues, sócio do Miguel Neto Advogados, foi reconhecido como Highly Regarded Leader pelo diretório internacional ITR World Tax, em…
Nova lei permite adjudicação compulsória pelo cartório
Foi convertida na Lei Federal nº 14.382/22 a Medida Provisória nº 1.085/21, conhecida como “MP dos Cartórios”, que trouxe uma…
Miguel Neto Advogados no IFLR 1000 | M&A
Miguel Neto Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional IFLR 1000 por sua atuação em M&A (Fusões e Aquisições). A área é…
TST decide que instituição de ensino não precisa reintegrar professores demitidos em massa
Em recentíssima decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que uma…
As incertezas que circundam o leilão emergencial da Aneel
Apesar de faltar 5 dias para a entrada em operação comercial das usinas que venceram o leilão emergencial realizado em…
TRT | Dispensa justa causa por postagem com conteúdo ofensivo à empresa é válida
Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região decidiu pela validade de dispensa por justa causa de…
Censo de Capitais Estrangeiros no País 2022 – Ano-Base 2021
Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2022…
Transação tributária: prorrogados os prazos para negociação dos débitos federais
Descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o dia…
Primeiro Leilão de Transmissão de 2022 atrai investimento estimado de R$ 15,3 bilhões
Ontem (30), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou o Leilão de Transmissão n° 01/2022, que obteve investidores para…
Lei traz mudanças na Transação Tributária Federal que beneficiam o caixa das empresas
No dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375/2022 - resultante da conversão da Medida Provisória nº 1090/2021 - que,…
Leticia Arenal na comissão especial de Direito Processual Civil
Leticia Arenal, do Miguel Neto Advogados, foi nomeada como membro efetivo da Comissão Especial de Direito Processual Civil da OAB…
M&A – Aquisição da Rec Saphyr Boa Vista Empreendimentos | Pátio Roraima Shopping
O time de M&A do Miguel Neto Advogados, liderado pelo sócio Ronaldo Machado Assumpção Filho, assessorou a operação de aquisição…
32 anos de Miguel Neto Advogados
Hoje, 13 de junho, o Miguel Neto Advogados completa 32 anos de atuação de excelência na advocacia. Sempre com visão negocial, construímos…
Eletrobras é vista como ‘gol de honra’ de programa de privatizações; veja o que empacou e o que segue na lista
Com o processo de oferta de ações da Eletrobras na reta final, a privatização da estatal de energia é vista…
Pessoas com HIV tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo sem apresentar sintomas
Encerrou na semana passada o prazo para declaração do imposto de renda 2022. João Cipriano, sócio de Direito Tributário do Miguel…
MNA é Great Place to Work
É com muita alegria e satisfação que anunciamos que o Miguel Neto Advogados recebeu o certificado do GREAT PLACE TO WORK, consultoria mundial que…
Receita Federal se manifesta sobre redução da alíquota do IPI para produtos produzidos na ZFM
Recentemente a saga da redução da alíquota do IPI ganhou um novo capítulo, com a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 160, de…
Parcelamento de débitos: aprovadas novas condições para a transação de débitos federais
Descontos de até 65% do valor total da dívida e pagamento em até 120 meses O Senado aprovou, ontem, o…
Demissão humanizada – existe maneira correta de se desligar empregados?
Era para ser um dia de trabalho comum para a, até então, talent experience de Recursos Humanos Ana Eliza Nascimento, de 22…
Os benefícios do RELP são maiores porquanto maiores tenham sido as reduções de faturamento das empresas
Foi lançado em março deste ano, por meio de Lei Complementar, o RELP - "Programa de Reescalonamento do Pagamento de…
STJ decide que doação de imóvel para filhos não configura fraude contra credores, se família continua a residir no local
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos, para concluir que a doação de…
STF | Suspensão da alíquota do IPI na Zona Franca de Manaus
Na última sexta-feira (06/05/2022) foi disponibilizada decisão do ministro Alexandre de Moraes nos autos da ADI 7153 concedendo medida cautelar…
Aberta transação tributária para débitos de amortização de ágio: reduções de até 50% e parcelamento em 5 anos
A janela de negociação é limitada às aquisições efetuadas até 2014, desde que a incorporação, fusão ou cisão tenha ocorrido…
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa da transação da retomada fiscal
No dia 29/04/2022 foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 3.714/22 que alterou as portarias de nº 21.562/20 e 11.496/21, para…
Publicada Medida provisória que altera alíquota da CSLL
No último dia 28/04/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.115 (“MP 1.115/22”) que altera…
CARF estende possibilidade de julgamento virtual para todos os processos
CARF estende possibilidade de julgamento virtual para todos os processos Alteração no Regimento Interno libera o julgamento de processos em…
Boa notícia para os contribuintes: Empresas conseguem afastar exigência do ITBI antes do registro em cartório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem emitido liminares que afastam a exigência do imposto sobre transmissão intervivos…
Fibra óptica neutra cria novo negócio no Brasil
A criação de redes de fibras ópticas neutras no Brasil está fortalecendo a tendência de um novo tipo de prestador…
Oportunidade Tributária: Exclusão do ISS sobre PIS e COFINS
O STF irá julgar a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. O julgamento impactará bastante…
Receita Federal prorroga prazo de entrega da declaração IRPF 2022
Hoje (05/04/22) foi publicada a IN 2.077/2022 em que prorrogou para o dia 31/05/2022 o prazo de entrega das seguintes…
Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis; veja o que muda
A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis. A nova regra, que…
Alterações legislativas na área de Mercado de Capitais
A necessidade de estímulo ao desenvolvimento do Mercado de Capitais é cada vez mais reconhecida pelos legisladores. Na última semana,…
Aprovação de Contas de Sociedades Limitadas e por Ações
Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), as sociedades de…
Fez ou recebeu doação? Saiba como declarar no Imposto de Renda 2022
Fez ou recebeu alguma doação em 2021? A pergunta seguinte é: como informá-la no Imposto de Renda 2022? As doações…
STF | Plenário consolida maioria favorável ao contribuinte sobre fim do voto de qualidade no CARF
Em 2019, a legislação foi alterada para estabelecer que, no caso de empate nos julgamentos no CARF, o resultado deveria…
STJ decide que herdeiro só se torna acionista depois de averbação da partilha em livro de registros
Não é somente com a morte do titular das ações da empresa, que seus herdeiros automaticamente o sucedem nos seus…
Justiça reduz Imposto de Renda para 15% sobre ganhos em IPOs: entenda caso e impactos
Um empresário de São Paulo obteve, recentemente, uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal (TRF), da 3ª Região, para pagar…
TST obriga rede varejista a observar escala de revezamento quinzenal para trabalhadoras
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, sentença que obrigou as Lojas Renner S.A. de…
Diego Amorim na rádio Cidade Jundiaí
Diego Amorim, advogado da área trabalhista do Miguel Neto Advogados - MNA, foi entrevistado pela Rádio Cidade Jundiaí sobre nova legislação de…
IOF CÂMBIO | REDUÇÃO PROGRESSIVA E OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA
Hoje (16) foi publicado o Decreto nº 10.997/22 que traz regras para a redução progressiva do IOF-Câmbio, criando oportunidade para…
Marina de Barros Monteiro é uma das Advogadas Mais Admiradas no Brasil
A Editora Análise divulgou hoje as advogadas mais admiradas do país na pesquisa Análise Mulher 2022. Marina de Barros Monteiro,…
Sancionado PL que altera regras para retorno presencial de empregadas gestantes
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei nº 2.058/21 que altera regras de trabalho para gestantes durante a…
PROCON autua empresas por descumprimento à LGPD
Recentemente, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS autuou grandes empresas por descumprimento à Lei Geral de…
Tribunal de Contas aprova primeira fase da Privatização da Eletrobrás
Na última semana (15/02), o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, por sete votos favoráveis, a primeira fase…
Receita Federal anuncia regras para Declaração de Imposto de Renda 2022
A Receita Federal do Brasil divulgou as regras relativas à Declaração de Imposto de Renda 2022 das pessoas físicas. Entre…
Regulamento da LGPD para agentes de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no início deste ano, a Resolução nº 02/22, que prevê regras…
Edital do Leilão de Transmissão recebe aprovação preliminar
Neste mês, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou a aprovação preliminar do edital do Leilão…
PGFN objetiva modulação de efeitos da decisão que proibiu a cobrança de IRPJ na Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu…
Proteção de Dados Pessoais torna-se Direito Fundamental
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados pessoais foi…
STF VOLTA A JULGAR SE RECUSA À VACINA DA COVID-19 É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, no dia 9 de fevereiro, o julgamento que, na prática, definirá…
DCBE | Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual ou Trimestral 2022
Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
MIGUEL NETO ADVOGADOS PROMOVE WEBINAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NA PRÁTICA, NO PRÓXIMO DIA 03 DE FEVEREIRO
O Webinar do MNA - Miguel Neto Advogados "Proteção de Dados na Prática: Cases de Sucesso de grandes empresas e…
STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE HRA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Diego Amorim e Gustavo Abib de Moura, advogados do MNA - Miguel Neto Advogados, foram entrevistados pela Rádio Justiça sobre…
“Com essa Lei sancionada nós temos uma proteção a mais, os dados que possam identificar essas pessoas não podem ser divulgados.”
Foi sancionada a Lei 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas com HIV,…
Webinar Proteção de Dados na prática | Cases de Sucesso de grandes empresas e próximos passos da ANPD
A correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda é um desafio para empresas dos mais diversos…
Atualização do Registro de Investimento Direto – Capital Estrangeiro no País
Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução 3.844 de 23/03/2010 e Circular 3.689 de 16/12/2013…
Apresentação de documentação obrigatória | Acompanhamento ITCMD
Em decorrência do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe aos Agentes Fiscais de Renda investigar a…
STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA
Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada (Hora para…
Estado de São Paulo facilita o aproveitamento de crédito acumulado de ICMS
No último dia 08/01/2022 o Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 03/22, que dispõe sobre a 1ª rodada…
A nova onda de Covid-19 e o afastamento dos trabalhadores
No dia 10 de janeiro o Ministério da Saúde anunciou a redução da quarentena de dez para sete ou cinco…
OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA | ICMS DIFAL
A inconstitucionalidade da cobrança da Difal do ICMS em 2022 pode ser uma oportunidade tributária importante para as empresas, com…
Alteradas as regras para publicação de documentos de sociedade por ações
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, a nova redação do artigo 289 da Lei n.º 6.404/76 (“Lei…
Inconstitucionalidade do DIFAL pode ser a primeira oportunidade tributária de 2022
Um dos assuntos mais comentados nos últimos dias e uma das principais oportunidades tributárias para 2022 é a inconstitucionalidade da…
Prazo para o Simples Nacional em 2022
No dia 03/01/2022 teve início o prazo de opção pelo Simples Nacional no ano de 2022 que vai até o…
“Agora a tendência é que com a visibilidade que essas questões de saúde mental estão tomando a gente tenha um melhor direcionamento nas empresas no assunto”
Diego Amorim, advogado do MNA - Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pela rádio Jovem Pan sobre a mudança de cultura…
“O burnout deverá ser considerado como qualquer outra doença do trabalho. Uma vez estabelecido o nexo causal entre as atividades que o empregado exerce na empresa e a doença, o trabalhador terá estabilidade de 12 meses”.
A classificação da Síndrome de Burnout pela OMS (Organização Mundial de Saúde) como doença do trabalho trouxe uma série de…
“Com CID específico, as empresas terão a possibilidade através de seus serviços de medicina ocupacional identificar e acompanhar os motivos desses afastamentos.”
Já está em vigor, desde 01 de janeiro de 2022, a classificação da Síndrome de Burnout como doença do trabalho…
Portaria do MTP autoriza Aprendizagem Profissional à distância até 09 de fevereiro de 2022
Informamos que publicada no dia 30 de dezembro de 2021 a Portaria nº 1.019/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência,…
TST – Rescisão por iniciativa do Empregado é válida no caso de atraso no FGTS
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a rescisão indireta de contrato de trabalho em razão…
TRT2 decide que indenização por contágio de covid-19 depende de prova de infecção no ambiente de trabalho
Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedido de indenização de um técnico de…
Senado Federal aprova desoneração da folha de pagamento até 2023
Em 09 de dezembro o Plenário do Senado Federal, em votação simbólica, aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/2021, que…
Município de São Paulo publica lei com importantes alterações no ISS e IPTU
No dia 27/11/2021 foi publicada a Lei nº 17.719 do município de São Paulo que alterou diversos dispositivos em matéria…
TRT-18 condena exportadora de carnes a cumprir medidas contra a transmissão de Covid-19
Nesta semana, a 2ª Turma do TRT-18 deu provimento a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho,…
Marcelo Morel Giraldes ingressa no escritório Miguel Neto Advogados
Visando a expansão de sua área de contencioso cível e arbitragem, com um crescimento que assegure a máxima qualidade dos…
STJ se manifesta sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre coparticipação
O STJ recentemente entendeu que incide Contribuição Previdenciária Patronal (“CPP”), bem como RAT e demais contribuições de terceiros, sobre valores…
MNA na Análise Advocacia 2021
O MNA - Miguel Neto Advogados, foi reconhecido mais uma vez pela Editora Análise como um dos escritórios MAIS ADMIRADOS…
Governo Federal altera regras de dedução do PAT a partir de dezembro/2021
No dia 11/11/2021 foi publicado o Decreto nº 10.854/21, chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, dentre as alterações das normas…
Nota técnica do MPT e a exigência do comprovante de vacinação
Diego Amorim, advogado do Miguel Neto Advogados, foi entrevistado pelo programa da Rádio Justiça, para falar sobre a nota técnica…
MNA no Leaders League 2022 | Recommended Firm – M&A
O renomado diretório internacional Leaders League reconheceu o MNA - Miguel Neto Advogados, como RECOMMENDED FIRM, por sua atuação em…
Amanda Momenté na Radio Justiça
Amanda Momenté, advogada do Miguel Neto Advogados, participou de programa da Rádio Justiça, para falar sobre a decisão do Supremo Tribunal…
Amanda Momenté na Radio Cidade Jundiai
"O STF pode entender que para uma empresa ser responsabilizada no âmbito trabalhista ela deverá participar de todo o processo"…
Ministério Público do Trabalho orienta empresas a solicitar comprovante de vacinação de trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho publicou, no dia 5 de outubro, a Nota Técnica nº 05/2021, que orienta empresas a…
Estadão e Conjur destacam entrada do novo sócio Marcelo Morel Giraldes
O escritório Miguel Neto Advogados tem um novo sócio na área cível: Marcelo Morel Giraldes, que se une à sócia Marina de Barros Monteiro no…
João Cipriano na Rádio CBN sobre a Reforma do Imposto de Renda
A Reforma do Imposto de Renda tem gerado muitos debates. João Cipriano, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, foi…
HÁ DISCUSSÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Publicada no dia 01 de novembro, a Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que impede empresas de demitirem funcionários…
Publicada Portaria do Ministério do Trabalho sobre a exigência de comprovante de vacinação no ato da contratação e dispensa
Foi publicada, nesta segunda-feira (01/11), a Portaria 620 pelo Ministério do Trabalho, a qual dispõe ser discriminatória a exigência de…
STF DERRUBA A COBRANÇA DE HONORÁRIO DO TRABALHADOR COM ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que fixavam pagamento de honorários…
Entenda o que é modulação de efeitos e como isso impacta nos resultados das empresas
Nos últimos meses o mundo corporativo tem ouvido cada vez mais o termo “modulação dos efeitos” nas decisões do STF.…
O STF DEVE DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL SOBRE SELIC E A POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS
Os contribuintes que ainda não possuem medida judicial para afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a Selic…
PARECER RFB | ICMS DEVE SER EXCLUÍDO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS, E NÃO APENAS DAS RECEITAS DE VENDA
“Mais uma arbitrariedade da Receita Federal para tentar modificar o que o STF decidiu.” A Receita Federal, através do Parecer…
MNA NO IFLR 1000 BRAZIL | M&A
O MNA - Miguel Neto Advogados foi ranqueado pelo diretório internacional IFLR 1000, em sua edição de 2021, por sua…
EMPRESAS DEVEM RESSARCIR INSS POR BENEFÍCIOS A ACIDENTADOS NO TRABALHO
Os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região determinaram o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
CÂMARA TENTA VOTAR PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA TERÇA (17/8)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu, mais uma vez, que a Casa vota o PL 2.337/2021, da…
NOVA REFORMA TRABALHISTA TIRA DIREITOS DE PCDS?
A nova reforma trabalhista cria novos programas, além de mudar alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com…
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR RECUSA À VACINAÇÃO | “O QUE SE SOBREPÕE? O DIREITO DAQUELE PARTICULAR OU O DIREITO DE TODO COLETIVO DE EMPREGADOS?”
Recentemente, o TRT de São Paulo confirmou pela primeira vez em segunda instância a demissão por justa causa de funcionária…
POSSÍVEL FIM DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE DÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREOCUPA
O possível fim dos incentivos fiscais a empresas que oferecem vale-alimentação ou vale-transporte aos funcionários preocupa especialistas, entidades trabalhistas e…
DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS: IMPACTOS, BENEFICIADOS E EXPECTATIVAS
No dia 21 de junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1031/21, que viabiliza a privatização…
SAIBA QUEM SE BENEFICIA DOS ‘JABUTIS’ DA MP DA ELETROBRAS
O texto final da Medida Provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras beneficia uma série de segmentos…
CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2021 (ANO BASE 2020) DEVE SER ENTREGUE ATÉ 16 DE AGOSTO
Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no…
SP: NEGOCIAÇÃO DO ICMS DE 2020 COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA VAREJISTAS, BARES E RESTAURANTES
PGE publica edital com proposta de transação que oferece desconto de até 20% do total das dívidas. Pequenos empresários têm descontos…
ANEEL APROVOU O EDITAL DO LEILÃO DE TRANSMISSÃO 001/2021
A Aneel aprovou o edital do primeiro leilão de transmissão que ocorrerá em 30 de junho na sede da B3…
PREFEITURA DE SÃO PAULO LANÇA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS: PPI 2021
Descontos de até 85% nos juros e 75% nas multas nos pagamentos à vista. Contribuintes podem parcelar os débitos em…
MNA NO ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL | MAIS ADMIRADO REGIÃO SUDESTE
O Miguel Neto Advogados - MNA foi reconhecido pela Análise Editorial na pesquisa inédita "Análise Advocacia Regional 2021". Fomos reconhecidos…
DECISÃO VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE RECUSOU VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de funcionária de hospital…
STF FORMA MAIORIA E DEFINE QUE ICMS A SER RETIRADO DA BASE DO PIS/COFINS É O DESTACADO NA NOTA
Nesta semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que o ICMS a ser retirado da…
GOVERNO VETA O ADIAMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, despacho do Presidente da República que vetou o adiamento do prazo para…
FINALIZADO LEILÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO RIO DE JANEIRO
Após embates no judiciário na última semana, finalmente, o leilão de concessão dos serviços de saneamento no Estado do Rio…
NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Com intuito de manter o emprego e a renda, bem como a continuidade das atividades empresariais, nesta madrugada, foram publicadas…
EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADOR QUE COMPROU EQUIPAMENTOS PARA HOME OFFICE
Em decisão publicada na última semana, a juíza substituta da 2ª VT de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad…
RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2021
Por meio da Instrução Normativa nº 2.020/2021, a Receita Federal adiou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de…
GOVERNO PREVÊ RETORNO DE R$ 10 BI COM SEMANA DE LEILÕES
Entre 7 e 9 de abril, o Ministério da Infraestrutura vai realizar a Infra Week. Trata-se da maior série de…
GOVERNO GARANTE OFERTAS PARA TODOS OS LOTES DA SEMANA DE LEILÕES DE INFRAESTRUTURA
O Ministério da Infraestrutura foi avisado pela B3, a Bolsa de São Paulo, que haverá propostas para todos os 28…
MNA NO LEADERS LEAGUE 2021 | NOTABLE PRACTICE EM CORPORATE/M&A
O MNA - Miguel Neto Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional Leaders League, em sua edição 2021, por sua atuação…
STF DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO DE VERBAS SALARIAIS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, recentemente, que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos…
MARÍLIA GRESPAN NA PAN NEWS NOITE
Marília Grespan, integrante do Miguel Neto Advogados, foi entrevistada pelo Pan News Noite sobre os efeitos do Covid-19 na sociedade…
LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS
Prezados, Em relação à nossa circular do dia 27 de janeiro informamos que o prazo para atualização do registro de…
APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS EM DECISÕES TRABALHISTAS CONTRARIA STF
Decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 46.023, reavivou debate das correções monetárias na…
SENADO APROVA COBRANÇA DE PEDÁGIO POR QUILOMETRAGEM PERCORRIDA
RIO - Com objetivo de permitir que os motoristas paguem no pedágio apenas um valor proporcional ao uso da rodovia,…
FÁBIO LUIZ IZIDORO É CO-AUTOR DA OBRA “A INTERFACE DO DIREITO DE ENERGIA”
Fábio Luis Izidoro, sócio da área de Infraestrutura e Regulatório do MNA - Miguel Neto Advogados, é coautor do artigo…
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANO BASE 2020 – REUNIÃO/ASSEMBLEIA ANUAL
Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), as sociedades de…
RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2021
A Receita Federal do Brasil divulgou as regras relativas à Declaração de Imposto de Renda 2021 das pessoas físicas. Entre…
A VEZ DA CONCESSÃO DOS AEROPORTOS
O leilão da 6ª rodada de concessão de aeroportos, que era previsto para 2020, foi adiado em razão da pandemia.…
MPT | RECUSA INJUSTIFICADA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PODE GERAR, EM ÚLTIMO CASO, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou recentemente Guia Técnico que orienta a atuação de procuradores para possibilidade de demissão…
Volta às aulas traz novos desafios para profissionais e empregadores; veja dicas para negociar jornada e horários
A volta às aulas com regime híbrido em diversas escolas, com parte das aulas presenciais e parte on-line, além de…
Carnaval 2021: empresas podem dar folga mesmo com ponto facultativo cancelado? Entenda
Para começo de conversa, é preciso dizer que o carnaval não é um feriado nacional. Tornar a data um feriado depende da decisão dos…
BACEN INICIA RECEBIMENTO DA DCBE ANO-BASE 2020 EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
Funcionário pode se recusar a tomar vacina e usar máscara?
[:pt] Os funcionários que se negam a tomar a vacina contra a Covid-19 ou a usar máscara no ambiente de…
BACEN | OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução 3.844 de 23/03/2010 e Circular 3.689 de 16/12/2013…
VALE-TRANSPORTE GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de…
RESULTADO DO LEILÃO ANEEL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 1/2020
A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou hoje pela manhã, com sucesso, mais um Leilão de Concessão de Linhas de…
RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVAS REGRAS SOBRE O MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES
[:pt] No último dia 10/12, a Receita Federal do Brasil divulgou as novas regras relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes…
SP | TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS
[:pt] Seguindo o exemplo do Governo Federal, o Estado de São Paulo regulamentou a possiblidade de transação dos débitos inscritos…
STF derruba exigência de CND Tributária para deferimento de recuperação judicial
[:pt] No último dia 3, o Ministro Dias Toffoli revogou uma decisão liminar do atual Presidente do STF, Ministro Luiz…
WHATSAPP INVADIDO: O QUE FAZER E COMO PROTEGER O CELULAR PARA EVITAR A CLONAGEM
Hoje em dia, é difícil achar quem não use o WhatsApp para facilitar a comunicação pessoal e profissional. Mas, a popularidade do…
07 DE DEZEMBRO: INSCRIÇÃO PARA O LEILÃO ANEEL 1/2020
A área de Infraestrutura e Regulação do MNA - Miguel Neto Advogados ressalta aos interessados em participar do Leilão Aneel…
ADVOGADOS OPINAM SOBRE O CASO DO PATRONO QUE FEZ AUDIÊNCIA DE UM LEITO DE HOSPITAL
Na última semana repercutiu o caso em que um advogado participou de uma audiência na cama do hospital pois estava…
MATERIAL PARA COMBATER PANDEMIA DA COVID-19 REPRESENTA 20% DE COMPRAS PÚBLICAS DA UNIÃO ATÉ NOVEMBRO
[:pt] Marcello Corrêa 19/11/2020 - 23:01 BRASÍLIA — As compras públicas de produtos usados no combate à pandemia, como álcool…
MNA ADVOGADOS NA ANÁLISE EDITORIAL 2020
O MNA - MIGUEL NETO ADVOGADOS foi reconhecido pela Editora Análise Editorial em 11 categorias como o escritório mais admirado,…
JOSÉ ANTONIO MIGUEL NETO NO BEST LAWYERS BRASIL 2021
José Antonio Miguel Neto, sócio do MNA - Miguel Neto Advogados, foi reconhecido pelo diretório internacional BEST LAWYERS BRASIL por…
WORKSHOP DE ESCLARECIMENTO | LEILÃO DE TRANSMISSÃO 01/2020 DA ANEEL
[:pt] A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou no início do mês o edital do Leilão de Transmissão…
COMO AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODEM AFETAR O HOME OFFICE
Uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) com 17 recomendações relacionadas ao home office, elaborada em meados de…
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA PODE REDUZIR GARGALO NA JUSTIÇA E MELHORAR AMBIENTE DE NEGÓCIOS
[:pt]Dois projetos de lei em tramitação no Senado tratam de arbitragem tributária, mas com escopos diferentes A execução fiscal é…
MINFRA LANÇA EDITAL PARA ESTUDOS DA 7ª RODADA DE LEILÃO DE AEROPORTOS
[:pt]O certame da sexta etapa nem foi realizado e o Ministério da Infraestrutura (Minfra) lançou, nesta quinta-feira (8/10), o edital…
APRENDA A EMITIR NOTA FISCAL COMO PESSOA FÍSICA
[:pt]Não é preciso ter CNPJ: pessoas físicas podem emitir nota fiscal caso desejem comprovar, legalmente, que realizaram determinado serviço ou que…
A TURMA DO BALÃO DE ENSAIO
A tática de levantar um boato para sentir a opinião pública é recorrente no governo Bolsonaro. Mas, no caso da…
JUSTIÇA DE SÃO PAULO APLICA LGPD EM CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS PESSOAIS
Após um período de incertezas com relação à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei está vigente…
PEP DO ICMS EM SÃO PAULO: OPORTUNIDADE DE REESTABELECER OS PARCELAMENTOS ROMPIDOS DURANTE A PANDEMIA
Com autorização do CONFAZ, o Governo de SP autorizou que contribuintes que foram excluídos do PEP do ICMS, em razão…
FORMALIZAÇÃO DE TESTAMENTOS AUMENTA 134% DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
[:pt]Que a pandemia paralisou diversos setores Brasil afora é fato, mas, por outro lado, impulsionou atividades que não eram tão requisitadas. Foi…
CONHEÇA OS PRAZOS, MULTAS E DETALHES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os adeptos de deixar tudo para a última hora, que contavam com mais um adiamento da Lei Geral de Proteção…
MECANISMOS DE SAÍDA DE JOINT VENTURES
As joint ventures representam formas associativas por meio das quais duas ou mais empresas combinam esforços em torno de um…
STJ – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA
A 3ª turma do STJ entendeu que a notificação prévia à ação de despejo imotivada é indispensável para a regular…
VIGÊNCIA DA LGPD E CRIAÇÃO DA ANPD
Foi aprovada no Senado a Medida Provisória (MP) 959/2020 que agora segue para deliberação Presidencial. Se sancionada nos termos aprovados…
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE
A lei 14.039/20, que entrou em vigor no último dia 18, incluiu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)…
GOVERNO QUER INCLUIR PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS NO PROGRAMA PRÓ-BRASIL
O megapacote de medidas sociais e econômicas Pró-Brasil, que o governo chegou a anunciar que lançaria nesta terça-feira (25/8) e…
PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS
[:pt]O Projeto de Lei (PL) nº 6.229/2005, que altera a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), facilita a recuperação das…
PL 529/20 | POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO ITCMD E ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
[:pt] No último dia 12/08, o governador do Estado de São Paulo, João Dória, enviou à Assembleia Legislativa do Estado…
Revista Brasileira de Direito Comercial – Empresarial, Concorrencial e do Consumidor
Priscila Gomes, advogada da área de contencioso civil do MNA - Miguel Neto Advogados, teve seu artigo "A Função Social…
WEBINAR | TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS
José A. Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, participará, na próxima terça-feira (18) do webinar “TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS”.…
PROGRAMA EMERGENCIAL DE CRÉDITO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Foi aprovado no Senado Federal, de forma unânime, o Projeto de Lei de Conversão 24/2020, derivado da Medida Provisória 975,…
DISPOSIÇÕES SOBRE AS REUNIÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Foi sancionada no último dia 28, a Lei nº 14.030 que dispõe sobre os prazos e outras disposições para as…
ANEEL aprova edital de Leilão de Transmissão 2020
[:pt]A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou nesta quinta-feira, 6/8, o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020.…
TST desobriga empregador ao pagamento de honorários advocatícios de Reclamante por ausência de assistência sindical
[:pt]Conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador derrotado em reclamatória trabalhista, não está obrigado ao…
Pandemia: durante home office, quais os direitos e obrigações dos empregados?
[:pt] Pandemia: durante home office, quais os direitos e obrigações dos empregados? A propagação do coronavírus no Brasil tem feito com que…
Os vetos presidenciais ao marco legal do saneamento
O Projeto de Lei 4.162/2019 (Lei 14.026/2020), popularmente conhecido como Marco Legal do Saneamento foi sancionado, com onze vetos, pelo…
PROPOSTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Segundo João Cipriano, advogado sócio do escritório Miguel Neto Advogados, o PL 3887/2020 que unifica as contribuições ao PIS e…
Você sabe quem vai pagar a conta da unificação do PIS/Cofins?
A proposta do governo de unificar os impostos federais PIS/Cofins mal chegou ao Congresso Nacional e já está causando reboliço. Se a…
Estados precisam de tempo para se adaptar ao marco, aponta Tasso
Pego de surpresa com os onze vetos de Jair Bolsonaro que acompanharam a sanção do novo marco legal do saneamento,…
Ampliada na Câmara, lei que socorre setor aéreo vai à sanção de Bolsonaro
O socorro às empresas aéreas depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. A medida provisória nº…
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO É SANCIONADO COM VETOS
O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que institui o novo marco legal do saneamento básico, foi sancionado com vetos pelo…
PANDEMIA ACELERA DIGITALIZAÇÃO DE ARBITRAGENS, QUE QUASE NÃO TIVERAM SUSPENSÕES
[:pt] Árbitros e advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que audiências virtuais têm se mostrado eficazes O processo de arbitragem, por…
ENERGIA ELÉTRICA | LEILÕES DE TRANSMISSÃO DE 2020
[:pt]Após conversas com agentes do Sistema Nacional de Energia, em especial, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional…
Afinal, quem paga as dívidas quando uma pessoa morre? Entenda
[:pt]Ador é certa: considerando que 65% das famílias estão endividadas, segundo a CNC, e que pouco mais de 695 mil…
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho
[:pt]A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações…
A nova lei de redução de salários e suspensão de contratos afeta você?
No dia 6 de julho, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Medida Provisória 936/2020, que havia sido aprovada pelo Senado,…
Censo de Capitais Estrangeiros no País 2020 – Ano-Base 2019
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País…
SANCIONADA LEI QUE PERMITE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL, REDUÇÃO DE SALÁRIOS E DE JORNADA DE TRABALHO
Foi sancionada ontem (06) a Lei 14.020, oriunda da Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do…
Coronavírus: 200 perguntas sobre a doença e o impacto na sua vida
[:pt]O Estadão publicou uma matéria com as perguntas mais frequentes sobre a pandemia da COVID-19. Leonardo González, advogado trabalhista do…
Prazo para entrega do Imposto de Renda acaba na terça; confira 10 dicas
Na próxima terça-feira, 30, às 23h59min59s, termina o prazo do período de entrega das declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas de 2020.…
Novo marco do saneamento deve ser votado nesta quarta (24/6) no Senado
Considerado uma oportunidade de investimento capaz de liderar a retomada da economia no cenário pós-pandemia, o novo marco do saneamento,…
Imposto de Renda 2020: Veja como declarar aposentadorias e pensões do INSS
Apesar de obedecer às mesmas regras dos demais contribuintes, a declaração de Imposto de Renda (IR) de aposentados e pensionistas tem alguns detalhes que…
Procura por planejamento sucessório aumenta durante pandemia, dizem advogados
[:pt]Principais objetivos para organizar testamento são evitar brigas na família e manter prosperidade dos negócios Escritórios especializados em planejamento sucessório…
Crise e cerco a Bolsonaro aumentam pressão sobre Paulo Guedes
Enquanto a atividade econômica desaba em meio à pandemia da covid-19, e processos no Judiciário avançam sobre o entorno do…
Câmara autoriza empresa a parar de pagar acordo trabalhista até o fim do ano
Os deputados aprovaram uma emenda à medida provisória (MP) 927/2020 para permitir a suspensão dos pagamentos de acordos trabalhistas até o fim…
STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Em votação virtual no dia 15.06.2020, com placar de 7 a 4, os Ministros do STF consideraram que a Lei…
Alterações na regulamentação facilitarão o acesso aos BDRS
Em audiência pública realizada no dia 11 de dezembro de 2019, a CVM colocou em discussão eventuais alterações às normas…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVAS MODALIDADES PARA DÉBITOS FEDERAIS
Os contribuintes foram surpreendidos com a publicação de novas Portarias do Ministério da Economia que tratam sobre a transação de…
PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS: INSS, PIS E COFINS
A Portaria 245, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, postergou o prazo para recolhimento…
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
O aumento das incertezas quanto à vida e ao futuro, trazidas pela pandemia de coronavírus, fez crescer a procura pelo…
ANEEL ALTERA CRONOGRAMA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO DENTRE OUTRAS MEDIDAS
A Agência Nacional de Energia Elétrica em sua 19.ª Reunião Pública ordinária de Diretoria de 2020 na data de hoje…
PL 1397/2020- RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PREVENÇÃO DOS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA PARA AS EMPRESAS
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio, um projeto de lei que institui medidas de…
REMINDER | 1º DE JUNHO: PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA DCBE
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), com data base 31/12/2019, que deveria ser entregue em 06 de abril, teve o seu…
DECRETO DE AJUDA AO SETOR ELÉTRICO ADIA REAJUSTE NA TARIFA DE ENERGIA
Empréstimo às distribuidoras, que estão com inadimplência da ordem de 12%, pode chegar a R$ 14 bilhões. Aneel decidirá como…
PELO DECRETO DE BOLSONARO, QUE DIREITOS TENHO SE O PATRÃO ABRIR AS PORTAS?
De acordo com o ato presidencial, salões de beleza e academias podem reabrir. Com aval do STF, governadores são contrários…
DIREITO DE VISITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Como forma de conter a disseminação da COVID-19, as autoridades sanitárias e governamentais determinaram o isolamento social. Essa medida restringe…
COVID-19 | PRORROGADOS VENCIMENTOS DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS
Hoje (12), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 201/20 do Ministério da Economia, para prorrogar os…
COVID-19: REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
A revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia de Covid-19 depende mais do desequilíbrio contratual do que da imprevisibilidade…
REFLEXOS DA COVID-19 NOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS
É fato notório que estamos diante de uma situação de caso fortuito ou força maior em virtude da COVID-19. Como…
REFLEXOS DA COVID-19 NA TRANSMISSÃO ELÉTRICA
Que a COVID-19 configura situação de força maior ou caso fortuito, não há dúvidas, mas ainda não se tem ideia…
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS
Em razão dos efeitos da COVID-19, a Advocacia Geral da União emitiu parecer favorável ao reequilíbrio econômico dos contratos de…
COM REVOGAÇÃO DE MP, ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO
Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo perdeu validade e acidente no percurso casa-emprego passa a garantir novamente estabilidade de…
CONTRATOS COM FORNECEDORES: FORÇA MAIOR E ONEROSIDADE EXCESSIVA
A pandemia da COVID-19, que explodiu repentinamente no mundo todo e que praticamente paralisou a atividade econômica mundial com a suspensão de…
ALTO ESCALÃO: FÁBIO LUIS IZIDORO É O NOVO SÓCIO DO MIGUEL NETO ADVOGADOS
O novo presidente do conselho de administração é Raphael Klein. O pai, Michael Klein, deixou o colegiado por decisão própria.…
TTR 2020: MIGUEL NETO ADVOGADOS COMO UM DOS MELHORES ESCRITÓRIOS DO PAÍS
O TTR - Transactional Track Record, publicação internacional que ranqueia escritórios de advocacia e agentes financeiros em operações de M&A,…
DESIGUALDADE QUE ENVERGONHA: CRISE DA COVID-19 AMPLIARÁ PROBLEMAS SOCIAIS
A crise provocada pelo novo coronavírus evidenciou a fragilidade estrutural e agigantou as desigualdades sociais do Brasil. Os serviços públicos, necessários para…
MPS AUTORIZAM SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE SALÁRIOS; ENTENDA
[:pt]Governo lançou medidas para evitar o desemprego em massa durante a pandemia de coronavírus Para evitar demissões em massa durante…
CPRB E FUNRURAL: GOVERNO FEDERAL RECONSIDERA E PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO
[:pt] Nova portaria do Ministério da Economia amplia o rol de contribuições que tiveram seus prazos de pagamento prorrogados …
MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 – A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (PREMER)
Diante de diversos questionamentos da sociedade e em meio à pandemia de coronavírus que assola nosso país, para complementar a…
MP 936: TRATAMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL
Diante do conturbado cenário imposto pela pandemia da COVID-19, o Governo Federal editou a MP 936 para regulamentar a possibilidade…
DECISÃO DE LEWANDOWSKI ANULA EFEITOS DA MP 936, DIZEM ESPECIALISTAS
Advogados especializados em direito do trabalho consideraram um retrocesso a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de condicionar aos sindicatos…
PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
Em mais uma tentativa de preservar empregos durante a pandemia da COVID-19, foi publicada na última sexta feira dia 03…
COVID-19 X FOOD SERVICE
[:pt]Como o setor de alimentação fora do lar deverá sair dessa luta contra o vírus que fechou diversos estabelecimentos e…
MEDIDA PROVISÓRIA – 936/2020 – A INSTITUIÇÃO DO PEMER – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Diante de diversos questionamentos da sociedade e em meio à pandemia do novo coronavírus que assola nosso país, para complementar…
ESTÁ FAZENDO HOME OFFICE? VEJA COMO FICAM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS
[:pt] Com medida provisória, regras para teletrabalho e concessão de férias individuais e coletivas foram alteradas. Advogadas trabalhistas explicam os…
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APROVAÇÃO ANUAL DAS CONTAS DO EXERCÍCIO ENCERRADO
Foi publicada, em 30 de março de 2020, medida provisória que prorroga o prazo para realização da assembleia geral ordinária…
HOME OFFICE: VEJA DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNCIONÁRIO E DA EMPRESA
[:pt] Pandemia fez governo editar Medida Provisória mudando regras do trabalho remoto. Agora, empresa pode colocar funcionário para trabalhar de…
10 PONTOS PARA ENTENDER A MP TRABALHISTA DE BOLSONARO CONTRA CRISE DO CORONAVÍRUS | QUATRO MEDIDAS PARA DEFENDER O CAIXA DO CORONAVÍRUS
[:pt] Prerrogativa seria proteger empregos e empresas das consequências que a quarentena vem provocando na economia A Medida Provisória (MP)…
COVID-19: ADVOGADO FALA SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS
Ouça a entrevista com especialista O Tarde Nacional dessa terça-feira (24) falou sobre a medida provisória 927/ 2020, que prevê alternativas…
ATENÇÃO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)
Prezados, Em relação à nossa circular do dia 28 de janeiro e lembrete do dia 09 de março, informamos que…
CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S: MEDIDAS PARA ALIVIAR O FLUXO DE CAIXA DAS EMPRESAS
Além da redução anunciada pelo Governo, ainda pendente de regulamentação, é possível diminuir o pagamento das contribuições Conforme noticiado pela…
EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS: NOVO ADIAMENTO NO STF
[:pt]A insegurança jurídica provocada pelo novo adiamento, somada à crise econômico-financeira inaugurada pelo COVID-19, exige medidas pelos contribuintes. Contrariando as…
PORTARIA CONJUNTA DA RFB E PGFN PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES FEDERAIS
[:en]Atendendo solicitação de diversas entidades, RFB e PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, publicada hoje (24). O ato prorroga, por…
COVID-19: Transação extraordinária dos débitos em dívida ativa da União. Vale a pena?
[:pt]As médias e grandes empresas ainda aguardam o anúncio de medidas relacionadas ao pagamento de impostos, especialmente a postergação dos…
FOCO NA PANDEMIA DE COVID-19 POSTERGA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
Ministério da Infraestrutura está envolvido em resolver os problemas de logística e transporte causados pela pandemia de coronavírus. Para os…
MP 927/2020: MEDIDAS TRABALHISTAS EXTRAORDINÁRIAS – COVID-19
Caros clientes e amigos, Pensando nos transtornos atuais acerca do COVID-19, que vêm afetando toda cadeia produtiva e de serviços no país,…
TRABALHO REMOTO REQUER CUIDADOS COM A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR VIA DIGITAL
A pandemia da COVID-19 fez com que diversas empresas alterassem seu funcionamento para o home office, ou trabalho remoto, como forma de…
ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
[:pt] Prezados, Em relação à nossa circular do dia 28 de janeiro informamos que o prazo para atualização do registro…
RESPONSABILIDADE DO MEIO AMBIENTE LABORAL – CORONAVÍRUS (COVID-19)
Com o anúncio de pandemia feito pela Organização Mundial da Saúde (OMS), relacionado ao Coronavírus (COVID-19), várias dúvidas surgiram nas…
CORONAVÍRUS: CONHEÇA DIREITOS DO TRABALHADOR EM CASO DE EPIDEMIA
O novo coronavírus chegou há pouco tempo no Brasil, mas tem se espalhado apressadamente. Com o avanço da doença, batizada…
ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)
ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE) Prezados, Em relação à nossa…
IMPOSTO DE RENDA: ENTENDA QUANDO E COMO O MEI DEVE DECLARAR
[:pt]Microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos às regras do Imposto de Renda (IR) divulgadas pela Receita Federal, pois, na maioria…
BLAU FAZ AQUISIÇÃO E PODE RELANÇAR IPO
A Blau Farmacêutica, dona da marca Preserv, pode fazer na próxima janela uma nova tentativa para lançar sua oferta inicial…
RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA IRPF 2020
A Receita Federal publicou as novas regras para declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, cuja…
TESTAMENTO EVITA BRIGAS DEPOIS DA SUA MORTE; VEJA COMO FAZER E QUANTO CUSTA
[:pt]Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode…
JOVENS SÃO MAIORIA ENTRE DESEMPREGADOS EM MT
Entre a população desempregada de Mato Grosso os jovens são maioria. A taxa de desocupação chega a 14,6% na faixa…
APROVAÇÃO DAS CONTAS – REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL
[:pt]Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), as sociedades de…
SALVE-SE QUEM PUDER! – REVISTA GESTÃO E NEGÓCIOS
[:pt]No ano passado, foram requeridas no Brasil cerca de 1030 recuperações judiciais, segundo levantamento do Serasa. Marina de Barros Monteiro,…
COMO EVITAR DISPUTA POR HERANÇAS EM CASOS DE GRANDES FORTUNAS, COMO GUGU LIBERATO
[:pt]RIO — A disputa pela herança do apresentador Gugu Liberato, que morreu em novembro do ano passado, trouxe à tona…
PROGRAMAS ANTICORRUPÇÃO SÃO CAMINHO PARA EMPRESAS
Amanhã, a Lei Anticorrupção (12.846/2013) completa sete anos de vigência, e, mesmo após anos, a percepção é que muitas empresas…
DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL 2020 – ANO-BASE 2019
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN dará início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução 3.844 de 23/03/2010 e da Circular 3.689 de…
INSEGURANÇA JURÍDICA E AMBIENTE REGULATÓRIO SÃO DESAFIOS PARA A INFRAESTRUTURA EM 2020
A insegurança jurídica e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório são desafios para a infraestrutura no Brasil em 2020, segundo especialistas.…
MICROEMPRESA TAMBÉM PODE RECORRER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dos 1.268 pedidos de recuperação judicial registrados no país até novembro deste ano, 1.045 (82%) foram feitos por micros, pequenas e médias…
ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS SERÁ DEFINIDO EM ABRIL DE 2020
[:pt]O Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta terça-feira (17), os casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020…
ESPECIALISTA EXPLICA REGULAMENTO DE MEDICAMENTOS DE CANNABIS
[:pt]Na primeira semana de dezembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o regulamento para fabricação, importação e comercialização…
MERCADO AGUARDA ABERTURA PARA INVESTIR NO SETOR DE SANEAMENTO
A atualização do marco legal do saneamento entrou na agenda de prioridades do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode…
PEC, NOVA CONSTITUINTE, ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL; ENTENDA AS PROPOSTAS PARA RETOMAR A PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a prisão depois da condenação em segunda instância, parlamentares da Câmara dos Deputados e…
AUSÊNCIA DE ESTRANGEIROS COLOCAM EM XEQUE O MODELO DE PARTILHA DO PRÉ-SAL
Resultados decepcionantes nas licitações, marcadas pela participação da Petrobras, impõem uma revisão no modelo de partilha. Cessão honerosa, insegurança jurídica…
GOVERNO FEDERAL ESTUDA MUDANÇA NA FÓRMULA DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
O governo estuda mudar a fórmula de correção de débitos em ações trabalhistas, que hoje é atualizado pelo IPCA-E (Índice…
NOVO PEP DO ICMS EM SÃO PAULO
As adesões podem realizadas até o dia 15 de dezembro. Descontos de até 75% nas multas e 60% nos juros…
SUBORDINAÇÃO A DIRETOR NÃO DESCARACTERIZA CARGO DE CONFIANÇA
O Juízo da 10ª Vara Trabalhista de São Paulo decidiu que a subordinação a diretor de instituição financeira não é…
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
[:pt]As regras para a negociação de dívidas tributárias com a União ainda não foram definidas, mas preparamos um resumo das…
PL PREVÊ ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA COMO SOLUÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO
Câmaras arbitrais e execução fiscal administrativa são apostas para evitar o Judiciário Segundo texto do PL 4257/2019, PGFN poderá recolher…
TST VEDA ACÚMULO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
A Subseção I especializada em Dissídios Individuais (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pelo afastamento da possibilidade…
RECEITA FEDERAL ANALISA CONTRATOS DE COST SHARING
[:pt]A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 276/2019, que trata da incidência de IRRF,…
COMO ESCOLHER A UNIVERSIDADE PARA IDEAL PARA UM LL.M.
Tomar o próximo passo na carreira exige uma série de ponderações. Logo de cara, um mapeamento das opções viáveis, acadêmica…
PRAZO PARA CADASTRO DE GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SE ENCERRA NO DIA 31 DE OUTUBRO
O Decreto nº 58.701 de 04/04/2019, que regulamentou artigos da Lei nº 13.478 de 30/12/2002, juntamente com a Resolução 130…
NOVA LEI AUTORIZA A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO DIREITO BRASILEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES ACERCA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
[:pt]A Lei 13.874, promulgada em 20.09.2019, veio modificar diversos dispositivos legais os quais impactam diretamente a rotina societária, inclusive no…
JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE ANAC DE COBRAR OUTORGAS DE VIRACOPOS
RIO - A Justiça Federal determinou nesta terça-feira que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está impedida de cobrar…
LEI 13.876: ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS
Nessa semana foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.876 que estabelece que valores oriundos de acordos trabalhista não…
GOVERNO PRETENDE LIBERAR DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA
O Governo Federal pretende apresentar, em 20 dias, Projeto de Lei complementar que permita a troca de depósitos recursais anteriores…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CVM REGULAMENTAM DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
A Portaria n.º 529 do Ministério da Economia (ME), de 26 de setembro, e a Deliberação n.º 829 da Comissão…
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PERMITE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA
[:pt]O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou nesta quinta-feira (26) uma norma que regulamenta a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura,…
PEC 108 E A CONTROVÉRSIA NA SOCIEDADE
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes, deu…
Um Cade paralisado à espera do embaixador Eduardo Bolsonaro
São Paulo – No último sábado (31), em almoço com jornalistas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que atendeu pedidos de congressistas para…
Somente uma empresa aderiu à devolução de concessões não cumpridas
Aguardado por mais de dois anos por concessionárias com dificuldades financeiras e sem condições de honrar os contratos, o decreto…
PEC 108/2019
[:pt]A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada no começo de julho pelo ministro da Economia Paulo Guedes,…
Retomada de obras deve ocorrer só em 2020
Os impactos de programas de parcerias e privatizações no setor de infraestrutura só devem ser sentidos no médio e longo…
As publicações empresariais obrigatórias e a MP 892/2019: economia para as empresas e adequação à era digital
[:pt]O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 05 de agosto a Medida Provisória (MP) 892/2019, autorizando as sociedades anônimas…
Decreto inclui empreendimentos no PND e permite alienação da Infraero
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.972, publicado nesta quinta-feira (15/8) no Diário Oficial da União, que inclui empreendimentos…
Governo estuda medidas para incentivar a economia; analistas comentam
Diante das dificuldades para a economia deslanchar, mesmo com a reforma da Previdência bem encaminhada, o governo corre para antecipar…
STF deve julgar processo que dificulta venda de ativos da Petrobras
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (7.ago.2019) a constitucionalidade de 1 decreto que compromete a venda…
ACORDO MERCOSUL E UE DEVE PROMOVER TRANSPARÊNCIA ÀS LICITAÇÕES DO BRASIL
O acordo de comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a União Europeia (UE) tem potencial para…
BRASIL FICA NA LANTERNA EM RETORNO DE IMPOSTO PARA SOCIEDADE, DIZ IBPT
Em meio à discussão sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)…
7º PROJETO DE LEI: REGRAS PARA REGULAÇÃO EM SANEAMENTO SERÃO DISCUTIDAS
[:pt] O fim da votação da reforma da Previdência abre espaço na agenda do Congresso para uma outra discussão polêmica…
REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS E BENEFÍCIOS
[:pt]Falar de tributos no Brasil é um desafio mesmo para os especialistas do assunto, sendo tema ainda mais complexo para…
CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2019 – ANO-BASE 2018
Informamos que o Banco Central do Brasil – BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País…
JUSTIÇA ACEITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ODEBRECHT, RAPIDEZ NA NEGOCIAÇÃO É CHAVE PARA SUCESSO.
Leia a matéria na íntegra: O Globo
MÚLTIPLAS NORMAS LOCAIS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA
Aguarda a caneta presidencial para sanção a MP (869) que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Dados. A entidade,…
DO AUGE À RUÍNA, BRASIL PHARMA É 8ª EMPRESA A DEIXAR A BOLSA POR FALÊNCIA
Há uma fila de pelo menos 19 empresas de capital aberto lutando para não ter o mesmo destino da rede…
GOVERNO REDUZ PREVISÃO DE INVESTIMENTOS NOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
A previsão passou de R$ 1,6 trilhão para R$ 1,4 trilhão. Analistas afirmam que o cenário de incertezas que perdura…
DIVISÃO DE RECEITAS VAI TRAVAR REFORMA
[:pt]Leia a matéria na íntegra aqui: Jornal DCI[:en]Leia a matéria na íntegra aqui: Jornal DCI [:]
DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL 2019 – ANO-BASE 2018
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
SETOR DE INFRAESTRUTURA ESTÁ EM LUA DE MEL COM GOVERNO DE JAIR BOLSONARO
Em lua de mel com o governo de Jair Bolsonaro, o setor de infraestrutura, que defende um ambiente de negócios…
ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL
Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Circular 3.689 do BACEN, alterada pela Resolução nº 4.533…
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL DAS SOCIEDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS – RECEITA FEDERAL DO BRASIL
[:pt]Informamos que Receita Federal do Brasil (RFB), publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018…
ALERTA NAS REDES SOCIAIS
[:pt]Leia a matéria na íntegra aqui: Revista Gestão Empresarial [:en]Leia a matéria na íntegra aqui: Revista Gestão Empresarial [:]
MÉDIA ANUAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA CAI DE 5,4% DO PIB PARA 1,7%
Um dos maiores desafios da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para promover a retomada do crescimento do país, será…
APROVADO PROJETO DE LEI QUE SIMPLIFICA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR EM SOCIEDADE LIMITADA.
Na sessão do dia 11 de dezembro deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº…
DEFINIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”)
[:pt]A Receita Federal do Brasil (clique aqui para ler a notícia) divulgou que a prestação das informações necessárias para a…
OS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018, QUE REGULAMENTA A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
[:pt]Em 11.10.2018, divulgamos circular, na qual abordamos as principais dúvidas que persistem com relação à exclusão do ICMS na base…
NOVA LEI DE TELECOMUNICAÇÃO PODE SER APROVADA NESTA SEMANA; ENTENDA
Com a evolução tecnológica mais veloz da área de infraestrutura, o setor de telecomunicações é regido por uma lei que…
CAMPOS DO PRÉ-SAL APRESENTAM PRODUÇÃO DE BARRIS ACIMA DO ESPERADO
Desde que foi descoberta, em 2006, até o recorde de produção, em setembro deste ano, a reserva de petróleo do…
PROGRAMA “NOS CONFORMES” DO ESTADO DE SÃO PAULO INICIARÁ SUA FASE DE TESTES NO DIA 17/10/2018
[:pt]O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1330/2018, que foi parcialmente regulamentada pelo…
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) ANALISARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (“IPI”) NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO
No tocante aos produtos importados, o IPI incide (a) no momento da nacionalização, com o desembaraço aduaneiro; e (b) na…
AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
[:pt]Um ano após a publicação do acórdão pelo STF, diversas dúvidas ainda rondam os contribuintes com relação à exclusão do…
COM A ALTA DO PETRÓLEO, LEILÃO DO PRÉ-SAL DESPERTA INTERESSE DO MERCADO
Às vésperas do último leilão de petróleo de 2018 e a duas semanas das eleições, o preço do barril do…
[:pt]PRECARIZAR EMPREGO É RISCO APÓS DECISÃO DO STF[:en]PRECARIOUS EMPLOYMENT IS A RISK AFTER STF RULING[:]
A sentença favorável à terceirização de atividades-fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentou sanar a insegurança jurídica do tema, mas…
PADRONIZAÇÃO NACIONAL DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS – JUNTAS COMERCIAIS
[:pt]Foi publicado em 06 de agosto de 2018 a nova Instrução Normativa nº 48 do Departamento de Registro Empresarial e…
[:pt]PLANEJAMENTO SERÁ ESSENCIAL PARA ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES TRAZIDAS PELA LGPD[:en]PLANNING WILL BE ESSENTIAL TO MEET THE OBLIGATIONS BROUGHT BY LGPD[:]
[:pt]A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18), sancionada no último dia 14, exigirá um ajuste…
[:pt]TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA PODEM FICAR AINDA MAIS CARAS PARA O CONSUMIDOR[:en]ELECTRICITY TARIFFS MAY BE EVEN MORE EXPENSIVE FOR THE CONSUMER[:]
[:pt]A privatização das distribuidoras da Eletrobras está ameaçada e, se não sair, as tarifas de energia podem ficar ainda mais…
DEFINIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”)
[:pt]Foi publicada hoje, 3/8/2018, a Instrução Normativa nº 1.822/18, que determinou a apresentação, entre 6/8/2018 e as 21h do dia…
MARCO LEGAL PARA USO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
[:pt]Em entrevista a IstoÉ Dinheiro a advogada Isabela Amorim falou sobre os impactos do marco legal para uso e proteção…
O FUNCIONÁRIO PODE DEIXAR A EMPRESA SEM PERDER OS DIREITOS TRABALHISTAS?
Se o empregador descumprir o contrato de trabalho, o funcionário pode pedir uma rescisão indireta e receber todos os benefícios…
INEXATIDÃO OU OMISSÃO NO SISCOSERV PODE GERAR MULTA DE 3% DO TOTAL NEGOCIADO
[:pt]A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações…
[:pt]AUMENTO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FIPS RESSURGE NO SENADO E AMEAÇA VANTAGENS PARA M&A[:en]INCREASE IN TAXATION ON FIPS RESURFACES IN THE SENATE AND THREATENS ADVANTAGES FOR M&A[:]
A tramitação do Projeto de Lei do Senado 336/2018 reabre o debate sobre a utilização de fundos de investimento em…
[:pt]EXCLUSIVO: APÓS SEIS MESES COMPLETOS DA REFORMA, PROCESSOS TRABALHISTAS CAEM 40,85%[:en]EXCLUSIVE: AFTER SIX FULL MONTHS OF THE REFORM, LABOR LAWSUITS DECLINE 40.85%[:]
[:pt]Após seis meses inteiros com a reforma trabalhista em vigor, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça…
[:pt]CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2018 – ANO-BASE 2017[:en]CENSUS OF FOREIGN CAPITAL IN THE COUNTRY 2018 – BASE YEAR 2017[:]
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País…
[:pt]VOLUME DE TÍTULOS PRIVADOS DE RENDA FIXA CAI E AFETA RETOMADA[:en]VOLUME OF PRIVATE FIXED INCOME SECURITIES FALLS AND AFFECTS RECOVERY[:]
Depois de um início de 2018 mais animado, o volume de títulos privados no mercado de renda fixa praticamente se…
[:pt]RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ‘SABER HORA CERTA PARA ENTRAR COM PEDIDO É FUNDAMENTAL PARA REESTRUTURAR O NEGÓCIO A TEMPO'[:en]JUDICIAL RECOVERY: “KNOWING THE RIGHT TIME TO FILE A CLAIM IS FUNDAMENTAL TO RESTRUCTURE THE BUSINESS ON TIME”[:]
[:pt]Paulo Nasser, sócio do Miguel Neto Advogados, explica quais os requisitos para entrar com o pedido de recuperação judicial e…
[:pt]DEFINIDO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PRT”)[:en]TERM DEFINED FOR CONSOLIDATION OF DEBTS IN THE TAX REGULARIZATION PROGRAM (“PRT”)[:]
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.809/18, que determinou a apresentação, até às 21h do dia 29/6/2018, das informações necessárias…
[:pt]LEI DAS RELICITAÇÕES FAZ UM ANO E EFEITO NA PRÁTICA É QUASE NULO[:en]LAW OF NEW BIDS COMPLETES ONE YEAR AND EFFECT IN PRACTICE IS ALMOST NIL[:]
Decreto que regulamenta a Lei 13.448 continua sem data de publicação, apesar das diversas sinalizações do governo; enquanto isso, concessionárias…
[:pt]UM ANO DEPOIS, LEI DE CONCESSÕES SEGUE SEM EFEITO PRÁTICO[:en]ONE YEAR LATER, LAW OF CONCESSIONS FOLLOWS WITHOUT PRACTICAL EFFECT[:]
BRASÍLIA - Nesta terça-feira, 5, a Lei das Concessões (13.448/2017) faz aniversário de um ano, sem ter nada o que…
[:pt]DEMANDA DE PRIMEIRA LEVA DE AEROPORTOS CONCEDIDOS ESTÁ 30% ABAIXO DO PREVISTO[:en]FIRST DEMAND FOR AIRPORT CONCESSIONS IS 30% BELOW OF WHAT WAS FORECASTED[:]
A demanda dos cinco aeroportos concedidos à iniciativa privada no governo Dilma Rousseff está, em média, 30% abaixo do projetado…
[:pt]UMA VIRADA POSSÍVEL?[:en]A POSSIBLE TURN AROUND?[:]
O Aeroporto de Viracopos, em Campinas, poderia ser um modelo de operação no Brasil. Sob o comando, desde 2013, do…
[:pt]INSEGURANÇA JURÍDICA TRAVA IMPULSO DA REFORMA TRABALHISTA NO EMPREGO[:en]LEGAL UNCERTAINTY HAMPERS IMPULSIVE WORK REFORM IN EMPLOYMENT[:]
[:pt]Demanda antiga da classe empresarial e um dos principais argumentos do governo de Michel Temer na defesa da Reforma Trabalhista…
[:pt]SEM MP, POLÊMICAS DA REFORMA TRABALHISTA DEVEM IR À JUSTIÇA[:en]WITHOUT MP, POLICIES OF LABOR REFORM MUST GO TO TRIAL[:]
[:pt] A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está perto de “caducar” no Congresso,…
[:pt]JUSTIÇA MANTÉM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXTINTA PELA REFORMA TRABALHISTA[:en]JUSTICE UPHOLDS TERMINATION OF TRADE UNION CONTRIBUTION FOR LABOR REFORM[:]
[:pt] Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo…
JUSTIÇA PERMITE QUE EMPRESA EXCLUA O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
[:pt]Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de…
[:pt]FIM DA DEREX[:en]END OF DEREX[:]
Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, a Declaração sobre a…
[:pt]QUANDO VALE A PENA CONTRATAR ALGUÉM PARA FAZER A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?[:en]WHEN IS IT WORTH HIRING SOMEONE TO MAKE THE DECLARATION OF INCOME TAX?[:]
[:pt]De acordo com a Receita Federal (RF), mais de três milhões de contribuintes já enviaram a declaração do Imposto de…
[:pt]RECIFE PROMOVE CONFERÊNCIA PARA DISCUTIR COMPLIENCE E ANTICORRUPÇÃO.[:en]RECIFE PROMOTES CONFERENCE TO DISCUSS COMPLIANCE AND ANTI-CORRUPTION[:]
A Associação Internacional de Jovens Advogados (AIJA) promove o evento The Challenges Of Compliance And Anti-Corruption entre os dias 22…
[:pt]APROVAÇÃO DAS CONTAS – REUNIÃO / ASSEMBLEIA ANUAL[:en]ACCOUNTS APPROVAL – ANNUAL MEETING / MEETING[:]
Conforme dispõe a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e a Lei 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), as sociedades de…
[:pt]AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IOF[:en]INCREASE IN ALLOCATION OF IOF[:]
[:pt]Foi publicado no dia 02 de março de 2018 o Decreto nº 9.297/2018, que altera o Decreto 6.306/2007 (“Regulamento do…
[:pt]ATENÇÃO: LEMBRETE QUANTO AO PRAZO DE ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)[:en]ATTENTION: REMINDER REGARDING THE DEADLINE OF THE DECLARATION OF OVERSEAS BRAZILIAN CAPITAL (DCBE)[:]
[:pt]Prezados, Em relação à nossa circular do dia 16 de fevereiro informamos que o prazo para envio da Declaração de…
[:pt]IMPOSTO DE RENDA 2018: FIQUE SABENDO DAS ALTERAÇÕES E DECLARE SEM DÚVIDAS[:en]INCOME TAX 2018: BE AWARE OF CHANGES AND DECLARE WITHOUT QUERIES[:]
[:pt]O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) 2018 para a Receita Federal começou ontem, 01/03 e irá até…
[:pt]DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2018/2017[:en]DECLARATION OF INCOME TAX 2018/2017[:]
[:pt]Entre 01 de março e 30 de abril, os seguintes contribuintes estão obrigados à entrega da Declaração de Imposto de…
[:pt]DESPREPARO DE EMPRESAS PODE ATRASAR CONCLUSÃO DE NEGÓCIOS[:en]UNREADINESS BY COMPANIES CAN DELAY UNDERTAKING OF BUSINESS[:]
ERNANI FAGUNDES SÃO PAULO O despreparo de empresas em apresentar todas as informações exigidas por investidores pode atrapalhar a conclusão…
[:pt]REBAIXAMENTO DO BRASIL PELA FITCH PODE AFETAR INVESTIMENTO[:en]BRAZILIAN RATING BY FITCH MAY AFFECT INVESTMENT[:]
A agência de classificação de risco Fitch rebaixou, na última sexta-feira (23), o rating soberano do Brasil para "BB-". A…
[:pt]PROCEDIMENTOS RELEVANTES SÃO REGULAMENTADOS POR MEIO DE PORTARIAS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (“PGFN”)[:en]RELEVANT PROCEDURES ARE REGULATED BY THE ATTORNEY GENERAL’S OFFICES OF THE NATIONAL TREASURY (“PGFN”)[:]
A PGFN editou, recentemente, as Portarias nºs 31, 32 e 33 de 2018, por meio das quais, dentre outros temas,…
[:pt]LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL[:en]JUDICIAL RECOVERY LAW[:]
Ouça abaixo a entrevista da Rádio Justiça com o Paulo Nasser, sócio do Contencioso Cível e Arbitragem do MNA. https://www.miguelneto.com.br/mn/radiojusticapaulonasser.mp3
[:pt]NORMA DA RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS[:en]FEDERAL REVENUE STANDARD ALTERS RULES OF SPECIAL CUSTOMS ARRANGEMENTS[:]
A Secretaria da Receita Federal publicou, na edição da última quinta-feira (15/02) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa…
[:pt]DCBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR: DECLARAÇÃO ANUAL 2018 – ANO-BASE 2017[:en]DCBE – CAPITAL BRAZILIANS ABROAD: 2018 ANNUAL DECLARATION — BASE YEAR 2017[:]
[:pt]Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento da DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros…
[:pt]ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE INVESTIMENTO DIRETO – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS – BANCO CENTRAL DO BRASIL[:en]UPDATE OF THE DIRECT INVESTMENT REGISTRY – FOREIGN CAPITAL IN THE COUNTRY – CENTRAL BANK OF BRAZIL[:]
Informamos que o Banco Central do Brasil (BACEN) determinou, através da Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional e das…
[:pt]PENHORA DE APLICAÇÕES PELO SISTEMA BACEN JUD[:en]ATTACHMENT OF APPLICATIONS BY THE SYSTEM BACEN JUD[:]
[:pt]Após recente alteração promovida pelo Bacen[1], no que atine à requisição eletrônica de informações e penhora de valores, terá início…
[:pt]CONFAZ SUSPENDE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 52/2017[:en]CONFAZ SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017[:]
[:pt]Em 03/01/2018, publicamos circular informando que a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lucia, concedeu parcialmente medida cautelar,…
[:pt]STF SUSPENDE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 52/2017[:en]STF SUSPENDS CLAUSES OF ICMS COVENANTS 52/2017[:]
No dia 29/12/2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lucia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender os…
[:pt]DEMISSÃO EM MASSA NÃO MAIS EXIGE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM SINDICATO, DECISÃO DO PRESIDENTE DO TST[:en]MASS LAYOFFS NO LONGER REQUIRES PRIOR NEGOTIATIONS WITH UNION, DECISION OF TST PRESIDENT[:]
[:pt]De acordo com o artigo 477-A da CLT, inserido na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), as chamadas demissões em massa não…
[:pt]ADVOGADO EXPLICA O QUE É UM CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO[:en]ATTORNEY EXPLAINS WHAT IS AN INTERMITTENT CONTRACT OF WORK[:]
Leia a matéria na integra: http://www1.folha.uol.com.br/sobretudo/vida-pratica/2017/12/1945558-advogado-explica-o-que-e-um-contrato-intermitente-de-trabalho.shtml
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DE EMPRESAS
No dia 19/12/2017, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, que é relator da Ação Direta de Constitucionalidade…
[:pt]A PARTIR DE 01.01.2018, DOAÇÕES E PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS DEVERÃO CUSTAR MAIS CARO PARA OS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO[:en]FROM JANUARY 1, 2018, ESTATE PLANNING WILL MORE COST FOR CONTRIBUTORS IN STATE OF RIO DE JANEIRO[:]
[:pt]O Estado do Rio de Janeiro elevou recentemente as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de…
[:pt]CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017, QUE TRATA DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)[:en]PROVISIONAL MEASURE 783/2017 BECAME LAW, WHICH IS THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT)[:]
[:pt]Por intermédio da Lei nº 13.496, de 2017, publicada na quarta-feira, foi convertida em lei a Medida Provisória (MP) nº…
[:pt]MIGUEL NETO ADVOGADOS INCORPORA O ESCRITÓRIO FARROCO ADVOGADOS[:en]MIGUEL NETO ADVOGADOS MERGES WITH THE FARROCO LAW OFFICE[:]
O escritório MNA (Miguel Neto Advogados), banca paulista com mais de 25 anos de atuação, incorporou o escritório Farroco Advogados…
[:pt]PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)[:en]EXTENSION IN THE TERM OF ACCESSION TO THE SPECIAL PROGRAM OF TAX REGULARIZATION (PERT) [:]
Por intermédio da Medida Provisória (MP) nº 804, publicada hoje, foi prorrogado para 31/10/2017 o prazo de adesão ao Programa…
[:pt]MEDIDA PROVISÓRIA RESTABELECE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO[:en]PROVISIONAL MEASURE RE-ESTABLISHES THE PAYROLL EXEMPTION[:]
Foi publicada ontem, na edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória ("MP") 794/2017 que, dentre outras providências, acabou por…
[:pt]CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2017 – ANO-BASE 2016[:en]CENSUS OF FOREIGN CAPITAL INTO BRAZIL 2017 – BASE YEAR 2016[:]
Informamos que o Banco Central do Brasil - BACEN deu início ao recebimento do Censo de Capitais Estrangeiros no País…
[:pt]ABERTO PRAZO PARA ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO[:en]OPEN TERM FOR ADHERENCE TO DEBIT INSTALLMENT PROGRAMS IN THE STATE OF SÃO PAULO[:]
O Estado de São Paulo instituiu, por intermédio do Decreto 62.709/2017, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento e…
[:pt]A BUSCA POR NOVOS CAMINHOS[:en]THE SEARCH FOR NEW WAYS[:]
[:pt] [:en] [:]
[:pt]MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (“PPI”) PARA REGULARIZAÇÃO PARA DÉBITOS DE ISS, ITBI, IPTU E TAXAS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016[:en]MUNICIPALITY OF SÃO PAULO INSTITUTES INCENTIVATED INSTALLMENT PROGRAM (“PPI”) FOR REGULARIZATION FOR ISS, ITBI, IPTU AND TAXES WITH SUPPORTING FACTS THAT OCCURRED UP UNTIL DECEMBER 31, 2016[:]
[:pt]Foi publicada, em 05/07/2017, a Lei Municipal de São Paulo nº 16.680, que instituiu o programa de Parcelamento Incentivado - PPI…
[:pt]INSTITUÍDO NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS VENCIDOS ATÉ 30/04/2017[:en]ESTABLISHED NEW SPECIAL TAX REGULARATION PROGRAM (PERT) FOR THE DISCHARGE OF FEDERAL DEBITS VALID UNTIL 04/30/2017[:]
Foi publicada, em 31.05.2017, a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para…
